Multa de 40% do Fgts. Inaplicabilidade em Notícias

de 40% do FGTS... O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) negou o pagamento da multa de 40% do FGTS do período trabalhado de 2007 a 2009, quando foi demitido do emprego devido à aposentadoria... (Ter 14 Jul 2015 07:30:00) A Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu recurso da Ferrovia Tereza Cristina S.A. e absolveu a empresa do pagamento da multa de 40%

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) negou o pagamento da multa de 40% do FGTS do período trabalhado de 2007 a 2009, quando foi demitido do emprego devido à aposentadoria... Com esse entendimento, a Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu recurso de uma ferrovia e absolveu a empresa do pagamento da multa de 40% do FGTS à maquinista... Na ocasião, o colegiado entendeu que se a concessão da aposentadoria especial não é, por si só, causa da extinção do contrato de trabalho, o empregador deve arcar com a multa de 40% do FGTS caso ele tenha

ENUNCIADO Nº 40 AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE... ENUNCIADO Nº 33 MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT , ATRASO APENAS NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. INAPLICABILIDADE... INAPLICABILIDADE. Não é aplicável de ofício a multa do art. 467 , da CLT . ENUNCIADO Nº 35 INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 940 , DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO

ENUNCIADO Nº 40 AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE... ENUNCIADO Nº 33 MULTA DO ART. 477 , § 8o , DA CLT , ATRASO APENAS NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. INAPLICABILIDADE... INAPLICABILIDADE. Não é aplicável de ofício a multa do art. 467 , da CLT . ENUNCIADO Nº 35 INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 940 , DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO

INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho... Extinto o contrato sem justa causa, é devida a indenização compensatória de 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS efetuados na contratualidade. SÚMULA N.º 40 FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A cominação prevista no art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho. SÚMULA N.º 35 FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO. ACIDENTE DE TRABALHO

Até o momento, os ministros Ricardo Lewandowski (relator) e Gilmar Mendes votaram pela inaplicabilidade do novo prazo nessas hipóteses... Ao longo de 2015, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de 40 temas discutidos em recursos que aguardam o julgamento de mérito... A imposição de multa a contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais é o tema do RE 606.010

Inaplicabilidade aos valores decorrentes de recompra dos Certificados financeiros do Tesouro Série E (CFT-E). Possibilidade de contrição. Ausência de vinculação a serviços educacionais... Dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa. Art. 61 , § 1º , da Lei n. 9.430 /1996... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO EC 41 /2003, art. 6ºe 7º EC 47 /2005, art. 3º Constituição Federal , art. 40, § 8º Lei n. 11.784 /2008, arts 53 e 54 ##################################################

INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS DAS FUNDAÇÕES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO... Súmula nº 12 FGTS... I - É do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença de 40% do FGTS decorrente da aplicação sobre o saldo da conta vinculada dos índices expurgados pelos Planos Econômicos e reconhecidos

Até o momento, os ministros Ricardo Lewandowski (relator) e Gilmar Mendes votaram pela inaplicabilidade do novo prazo nessas hipóteses... Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de 40 temas discutidos em recursos que aguardam o julgamento de mérito... A imposição de multa a contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais é o tema do RE 606010

Até o momento, os ministros Ricardo Lewandowski (relator) e Gilmar Mendes votaram pela inaplicabilidade do novo prazo nessas hipóteses... Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de 40 temas discutidos em recursos que aguardam o julgamento de mérito... A imposição de multa a contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais é o tema do RE 606010