Multa do Artigo 477 , 8º , da Clt em Notícias

8º , da CLT , em razão do falecimento do empregado... Por isso, pedia a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT , que estabelece que o pagamento deve ser feito até 10 dias após a extinção do contrato... O relator do recurso de revista da USP, ministro Renato de Lacerda Paiva, assinalou que a jurisprudência do TST já consolidou o entendimento de que não é cabível a aplicação da multa do artigo 477 , parágrafo

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franca considerou a falta de pagamento integral das verbas rescisórias e condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... Segundo ele, a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT é imposta ao empregador que não paga as parcelas constantes do instrumento de rescisão no prazo de dez dias (parágrafo 6º do dispositivo... A multa prevista na CLT diz respeito ao atraso, mas não trata do pagamento insuficiente

A multa do art. 477 , § 8º da CLT aplica-se aos casos de atraso na homologação da rescisão... 1 JULGUE A ASSERTIVA ABAIXO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST: A multa do art. 477 , § 8º , da CLT , somente se aplica quando houver atraso no pagamento in pecunia das verbas rescisórias, descabendo... VERDADEIRO: De fato, a jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias

artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , em razão do falecimento do empregado... Por isso, pedia a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT , que estabelece que o pagamento deve ser feito até 10 dias após a extinção do contrato... Embora destacando que, de fato, não há qualquer menção na CLT aos casos de extinção contratual em razão do falecimento do trabalhador, o TRT chamou atenção para o fato de o pagamento ter sido feito de

da CLT , de dez dias contados a partir do término do contrato... Por isso, pedia a condenação do espólio ao pagamento da multa, prevista no parágrafo 8º do mesmo artigo para os casos em que o atraso não tenha sido causado pelo trabalhador... Na reclamação trabalhista, ajuizada contra o espólio, ele disse que as verbas rescisórias foram listadas no processo de inventário e somente foram pagas em maio, fora do prazo estabelecido no artigo 477

8º , da CLT , feito por uma monitora contra a sua ex-empregadora... A magistrada lembrou que o parágrafo 4º do artigo 477 da CLT permite o pagamento em dinheiro ou cheque, o que foi observado... Com esse entendimento, a juíza substituta Maila Vanessa de Oliveira Costa, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Betim, julgou improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Megaware Industrial Ltda. do pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT a uma prestadora de serviços que teve a rescisão... Na reclamação trabalhista, ela pleiteou, entre outras parcelas, a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT sustentando que a rescisão foi homologada depois do prazo de dez dias ali previsto... “Curvando-me ao posicionamento adotado pela SDI-1, impõe-se concluir que o Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT em face apenas da homologação tardia

Condeno também ao pagamento da multa do art. 477 , § 8º , da CLT e da multa a que alude o art. 467 da CLT , no importe equivalente a 50% do valor das rescisórias, com base na Súmula 69 do TST... do art. 477 , § 8º , da CLT e art. 467 da CLT , indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e honorários advocatícios (10%)."... previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , bem como, de indenização por danos morais, pois o Reclamante foi dispensado sem justa causa e a empregadora não promoveu o regular adimplemento das verbas rescisórias

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Megaware Industrial Ltda. do pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT a uma prestadora de serviços que teve a rescisão... Na reclamação trabalhista, ela pleiteou, entre outras parcelas, a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT , sustentando que a rescisão foi homologada depois do prazo de dez dias ali previsto... “Curvando-me ao posicionamento adotado pela SDI-1, impõe-se concluir que o Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT em face apenas da homologação tardia

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Megaware Industrial Ltda. do pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT a uma prestadora de serviços que teve a rescisão... Na reclamação trabalhista, ela pleiteou, entre outras parcelas, a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT , sustentando que a rescisão foi homologada depois do prazo de dez dias ali previsto... “Curvando-me ao posicionamento adotado pela SDI-1, impõe-se concluir que o Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT em face apenas da homologação tardia