STJ anula julgamento feito sem a presença de advogado que tinha pedido adiamento
O advogado protocolou, em duas ocasiões, petições requerendo o adiamento do julgamento devido à impossibilidade de comparecer nas datas marcadas, pois já havia sido intimado anteriormente para outras audiências... ato em razão de prévia designação de audiência em outro feito, em comarca diversa, que efetivamente se realizou", disse... Justo motivo No STJ, o autor do voto vencedor, ministro Jorge Mussi, lembrou que, embora o tribunal entenda que a sustentação oral não é ato essencial à defesa e à apreciação da apelação criminal, a comprovação