Não Incidência da Súmula 279 em Notícias

O ministro observou que, “não obstante o aspecto formal”, que é a incidência da Súmula 279/STF, “apto, por si só, a inviabilizar o próprio conhecimento do recurso extraordinário em causa, cabe enfatizar... O ministro Celso de Mello negou seguimento ao recurso por entender que a análise do mesmo dependeria de exame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 279 do STF... Ao negar seguimento ao pedido da defesa de Amorim, que buscava reverter a condenação, o ministro ressaltou que a liberdade de expressão ou livre manifestação, garantida pela Constituição Federal , não

Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento... Até porque não há, no Direito brasileiro, como pretender-se a existência de negócio jurídico de uma pessoa consigo mesma. Logo, não há que se falar em incidência do ICMS nessas circunstâncias... Apesar de a circulação física ser absolutamente necessária à incidência do tributo [1] , ela, por si só, não é suficiente para configurá-la

Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento... Até porque não há, no Direito brasileiro, como pretender-se a existência de negócio jurídico de uma pessoa consigo mesma. Logo, não há que se falar em incidência do ICMS nessas circunstâncias... Apesar de a circulação física ser absolutamente necessária à incidência do tributo [1] , ela, por si só, não é suficiente para configurá-la

Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa à Constituição , apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento... SÚMULA 279/STF. BIS IN IDEM . JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1... Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2

Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento... Até porque não há, no Direito brasileiro, como pretender-se a existência de negócio jurídico de uma pessoa consigo mesma. Logo, não há que se falar em incidência do ICMS nessas circunstâncias... Apesar de a circulação física ser absolutamente necessária à incidência do tributo [1] , ela, por si só, não é suficiente para configurá-la

Em contrarrazões, a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso extraordinário, ante a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a incidência do óbice da Súmula 279... SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO... (Doc. 11, p. 2) Não foram opostos embargos de declaração

Para isso, salientou o relator, é necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF... Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli destacou que o acórdão recorrido concluiu que os bens importados estariam enquadrados em classificação tarifária que atrai a incidência da garantia da imunidade... Segundo o acórdão, embora a imunidade tributária seja exceção à regra jurídica de tributação, não seria razoável atribuir-lhe interpretação limitada de forma a incluir os chamados cards em classificação

Para isso, salientou o relator, é necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF... Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli destacou que o acórdão recorrido concluiu que os bens importados estariam enquadrados em classificação tarifária que atrai a incidência da garantia da imunidade... Segundo o acórdão, embora a imunidade tributária seja exceção à regra jurídica de tributação, não seria razoável atribuir-lhe interpretação limitada de forma a incluir os chamados cards em classificação

SÚMULA Nº 279 /STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR . 1... SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” ( ARE nº 1.395.471 -ED-AgR/MS, Rel. Min Luiz Fux, Primeira Turma, j. 13/12/2022, p. 19/12/2022; grifos acrescidos)... Conclui que, diante desse quadro, existe, ao menos, dúvida razoável, a possibilitar a incidência do princípio in dubio pro reo e a consequente absolvição, com fundamento no art. 386 , inc. VI ou inc

gerador de danos morais, de modo a ensejar o dever do recorrido de implementar a respectiva indenização, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279... Decisão A pretensão recursal não merece acolhida, ressaltou o relator, ministro Ricardo Lewandowski, ao entender que o recurso não deve ser examinado pelo Supremo... Também foi solicitada condenação dos réus em dano moral não inferior a 100 salários mínimos