Não Incidência da Súmula 279 em Notícias

Toffoli evocou a Súmula 279 do Supremo para negar o recurso em análise... Toffoli propôs, ainda, a fixação de tese para o tema de repercussão geral reconhecida no caso: "É infraconstitucional e incide a Súmula 279/STF, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão... Esse foi o voto do ministro Dias Toffoli, nesta quarta-feira (13/3), em julgamento da incidência de PIS e da Cofins em importação realizada por importadora aderente ao Fundo para o Desenvolvimento das

Segundo o defensor, não se pode admitir a desqualificação dessas empresas para o acesso ao benefício fiscal por conta de receitas que não existiram, o que pode levar a empresa à ruína... AR/CR 03/05/2011 – Incidência de PIS e Cofins para desenvolvimento de atividades portuárias tem repercussão geral Processos relacionados RE 635443... entendimento diverso, seria necessário o reexame de fatos e provas do processo e probatório dos autos e da legislação infraconstitucional, procedimentos vedados em sede de recurso extraordinário (Súmula 279

Incidência, portanto, da súmula 279 /STF." Dessa forma, o ministro manteve autorização à família para importar 20 sementes e cultivar mensalmente nove plantas, sendo pelo menos três pés em floração... Segundo o ministro, questões administrativas relacionadas à temática não são da competência do STF... Para ministro, não cabe ao STF decidir questões administrativas relacionadas ao cultivo da planta para tratamentos de saúde

O ministro entendeu que para acolher o pleito do magistrado teria que reexaminar as provas do processo, o que, segundo ele, atrai a incidência da súmula 279 do Supremo, que trata da impossibilidade de... gerador de danos morais, de modo a ensejar o dever do recorrido de implementar a respectiva indenização, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279... Melo neto também afirma que apesar de, por mais de uma vez, ter dito que queria ser tratado como “senhor”, o funcionário não concordava e dizia: “não vou te chamar de senhor não, cara!”

O ministro entendeu que para acolher o pleito do magistrado teria que reexaminar as provas do processo, o que, segundo ele, atrai a incidência da súmula 279 do Supremo, que trata da impossibilidade de... gerador de danos morais, de modo a ensejar o dever do recorrido de implementar a respectiva indenização, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279... Melo neto também afirma que apesar de, por mais de uma vez, ter dito que queria ser tratado como "senhor", o funcionário não concordava e dizia: "não vou te chamar de senhor não, cara!"

O ministro observou que, “não obstante o aspecto formal”, que é a incidência da Súmula 279/STF, “apto, por si só, a inviabilizar o próprio conhecimento do recurso extraordinário em causa, cabe enfatizar... O ministro Celso de Mello negou seguimento ao recurso por entender que a análise do mesmo dependeria de exame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 279 do STF... Ao negar seguimento ao pedido da defesa de Amorim, que buscava reverter a condenação, o ministro ressaltou que a liberdade de expressão ou livre manifestação, garantida pela Constituição Federal , não

O ministro observou que, “não obstante o aspecto formal”, que é a incidência da Súmula 279/STF, “apto, por si só, a inviabilizar o próprio conhecimento do recurso extraordinário em causa, cabe enfatizar... O ministro Celso de Mello negou seguimento ao recurso por entender que a análise do mesmo dependeria de exame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 279 do STF... Ao negar seguimento ao pedido da defesa de Amorim, que buscava reverter a condenação, o ministro ressaltou que a liberdade de expressão ou livre manifestação, garantida pela Constituição Federal , não

O ministro observou que, não obstante o aspecto formal, que é a incidência da Súmula 279/STF, apto, por si só, a inviabilizar o próprio conhecimento do recurso extraordinário em causa, cabe enfatizar que... O ministro Celso de Mello negou seguimento ao recurso por entender que a análise do mesmo dependeria de exame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 279 do STF... Ao negar seguimento ao pedido da defesa de Amorim, que buscava reverter a condenação, o ministro ressaltou que a liberdade de expressão ou livre manifestação, garantida pela Constituição Federal , não

O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte no sentido de que a regra imunizante contida no art. 150 , VI , c , da Constituição Federal afasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade... Dissentir dessa conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que faz incidir o óbice constante da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ( ARE... Turma, julgamento em 4.2.2014, DJe de 2.4.2014). ● Imóvel destinado à residência de ministro religioso "O fato de os imóveis estarem sendo utilizados como escritório e residência de membros da entidade não

O ministro observou que, “não obstante o aspecto formal”, que é incidência da Súmula 279/STF, “apto, por si só, a inviabilizar o próprio conhecimento do recurso extraordinário em causa, cabe enfatizar... O ministro Celso de Mello negou seguimento ao recurso por entender que a análise do mesmo dependeria de exame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 279 do STF... Ao negar seguimento ao pedido da defesa de Amorim, que buscava reverter a condenação, o ministro ressaltou que a liberdade de expressão ou livre manifestação, garantida pela Constituição Federal , não