Não Pode Arguir Nulidade Quem Lhe Deu Causa em Notícias

pode ser invocado por quem lhe deu causa... Portanto, àquele que deu causa ao vício não é dado invocá-lo para arguir a nulidade do negócio jurídico... Infere-se, pois, que não se pode caracterizar a relevância jurídica da paralisação do processo como causa para a extinção do direito, integral ou parcialmente, pela ocorrência da supressio

Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.” (2) CF/1988: “LXVIII - conceder-se-á... É óbvio que não se pode atribuir ao parlamentar automática responsabilidade por fato executado por subordinado... Embora não se ignore a relevância do juiz natural para fins de legitimação da persecução penal, sua eventual inobservância não acarreta a nulidade da prova colhida na hipótese em que não atuar como fator

Situação que merece exame particularizado é a do anterior titular que não deu causa a dano ambiental ou a irregularidade. A hipótese pode ocorrer de duas formas... A segunda situação a ser examinada é a do anterior titular que conviveu com dano ambiental pré-existente, ainda que a ele não tenha dado causa, alienando o bem no estado em que o recebera... A primeira acontece quando o dano é posterior à cessação do domínio ou da posse do alienante, situação em que ele, em regra, não pode ser responsabilizado, a não ser que, e.g., tenha ele, mesmo já sem

Sem interesse jurídico não se vê razão para o réu querer contestar a ação e nem para arguir eventual nulidade... A parte não pode sofrer prejuízo sem que antes lhe seja proporcionado o contraditório. No entanto, se nenhum prejuízo trouxe a ausência de contraditório, não se há de reclamar desta ausência... Se a ação pode ser julgada a favor do réu sem contestação, não há interesse jurídico em contestar

Não se pode pela via expedita do writ , salvo se o paciente estiver preso, argüir a nulidade da ação penal... pode o texto legal diminuir-lhe o alcance para excluir a hipótese da ação penal destituída de justa causa ou a que ostente nulidade, mesmo que o acusado esteja solto... Quer dizer o seguinte: réu solto não poderá mais argüir nulidades por meio do habeas corpus ; deverá fazê-lo primeiramente ao juiz da causa e, da decisão que indeferir o pedido, caberá Agravo (art. 462

Entrementes, Dal Agnol pleiteou perante a Justiça Federal do RS e o TRF-4 que lhe fosse devolvido o direito de seguir advogando. Não teve êxito... O acusado, quando no exercício da profissão, com auxílio dos co-réus, desviou quantias que não lhe caberiam, praticando, por centenas de vezes, os mesmos atos, não se tratando de processo isolado este... Logo, a alegação de que o conhecimento da causa de impedimento/suspeição somente ocorreu posteriormente ao oferecimento da resposta à acusação não se apresenta crível, até porque não se mostra razoável

Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver... Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver". 4... A circunstância de não ser atual a data constante na procuração outorgada pelas autoras aos seus procuradores não é causa de cessação do mandato, já que não se encontra elencada nos incisos do artigo 682

Anoto ainda, que: a) mesmo quando utilizado para fins infringentes sua admissão é restrita a casos de nulidade manifesta do julgado (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351); e b) para arguir erro material... Por isso, causa repulsa o seu uso indevido e, mais ainda, para fim protelatório, em prejuízo da Administração da Justiça, o que não tem sido incomum... Somente a lei em sentido estrito é que pode estipular condições para o exercício da profissão, não podendo uma mera resolução estipular sanções ou condições para o exercício profissional

Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. § 11... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em... A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Art. 66

Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. § 11... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em... A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Art. 66