Natureza da Droga em Notícias

Nos crimes de tráfico transacional de drogas a quantidade e a natureza da substância entorpecente importada prevalecem sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal... da 1ª Região se baseou nesse entendimento para confirmar decisão da 3ª Turma que condenou o réu, ora embargante, a oito anos, dez meses e 20 dias de reclusão pelo crime de tráfico transnacional de drogas... “O lucro fácil não é ínsito ao tipo penal de tráfico transacional de drogas descrito na Lei 11.343 /06, a ele se agregando eventualmente como motivo do crime, uma vez que pode haver tráfico sem fins lucrativos

QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ILEGALIDADE. PENA REDIMENSIONADA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO. 1... "De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.887.511/SP , a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que... TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA E REDUTOR POR TRÁFICO PRIVILEGIADO

Nos crimes de tráfico transacional de drogas a quantidade e a natureza da substância entorpecente importada prevalecem sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal... da 1ª Região se baseou nesse entendimento para confirmar decisão da 3ª Turma que condenou o réu, ora embargante, a oito anos, dez meses e 20 dias de reclusão pelo crime de tráfico transnacional de drogas... “O lucro fácil não é ínsito ao tipo penal de tráfico transacional de drogas descrito na Lei 11.343 /06, a ele se agregando eventualmente como motivo do crime, uma vez que pode haver tráfico sem fins lucrativos

e, de acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP , a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias... TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE AFERIR A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA... A propósito, o argumento sobre a interestadualidade da conduta foi empregado para majorar a reprimenda (inciso V do art. 40 da Lei de Drogas ), sendo vedada a utilização do mesmo fundamento, novamente

Crédito: Imagem da web Nos crimes de tráfico transacional de drogas a quantidade e a natureza da substância entorpecente importada prevalecem sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código... da 1ª Região se baseou nesse entendimento para confirmar decisão da 3ª Turma que condenou o réu, ora embargante, a oito anos, dez meses e 20 dias de reclusão pelo crime de tráfico transnacional de drogas... “O lucro fácil não é ínsito ao tipo penal de tráfico transacional de drogas descrito na Lei 11.343 /06, a ele se agregando eventualmente como motivo do crime, uma vez que pode haver tráfico sem fins lucrativos

Nos crimes de tráfico transacional de drogas a quantidade e a natureza da substância entorpecente importada prevalecem sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal... da 1ª Região se baseou nesse entendimento para confirmar decisão da 3ª Turma que condenou o réu, ora embargante, a oito anos, dez meses e 20 dias de reclusão pelo crime de tráfico transnacional de drogas... “O lucro fácil não é ínsito ao tipo penal de tráfico transacional de drogas descrito na Lei 11.343 /06, a ele se agregando eventualmente como motivo do crime, uma vez que pode haver tráfico sem fins lucrativos

Tema 712 : Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação... 16/05/2022 No HC 725.534-SP , julgado em 27/04/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para... Todavia, proponho a revisão das orientações estabelecidas nos itens 1 e 2 do EREsp 1.887.511/SP, especificamente em relação à aferição supletiva da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da

TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (112 PEDRAS DE CRACK). POSSIBILIDADE (ART. 42 , DA LEI N. 11.343 /06)... IV – Na espécie, verifica-se que o v. acórdão impugnado, respeitando os critérios acima referidos, considerou a quantidade e natureza do entorpecente apreendido (112 pedras de crack), para exasperar a... anuncia parâmetros outros para o cálculo da pena-base, esclarecendo que o magistrado, ao estabelecer a sanção, considerará, com preponderância sobre os critérios previstos no art. 59 do Código Penal , a natureza

Para o ministro, não parece adequado o uso apenas supletivo da quantidade e da natureza da droga na terceira fase... 1.887.511, especificamente em relação à aferição supletiva da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria... Tema 712 - Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação

USO APENAS SUPLETIVO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA NA TERCEIRA FASE. PROPOSTA DE REVISÃO DE POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO HÁ ANOS PELAS CORTES SUPERIORES... valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006 . 6... Todavia, proponho a revisão das orientações estabelecidas nos itens 1 e 2 do ERESP 1.887.511/SP, especificamente em relação à aferição supletiva da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da