Nomen Iuris da Ação em Notícias

A decisão apresenta entendimento do STF sobre tema no julgamento da AP 530 , no qual a ministra Rosa Weber analisou as incompatibilidades previstas no artigo 54 da CF : “"não importa o nomen iuris pelo... O Ministério Público Federal (MPF) entrou com a Ação Civil Pública na Justiça Federal alegando que, no caso em questão, a continuidade dos serviços de radiodifusão propicia abuso de poder político e econômico

Andrighi ponderou que a interposição do recurso correto para a impugnação da decisão recorrida, com a observância de todos os pressupostos recursais inerentes à referida espécie recursal – no entanto, com nomen iuris... iuris equivocado –, não caracteriza situação submetida à fungibilidade recursal, mas à disciplina da instrumentalidade das formas, por configurar mero erro material... Na origem – em processo que não tramitou em juizado especial cível –, uma empresa de materiais de construção entrou com ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais contra uma empresa

A decisão apresenta entendimento do STF sobre tema no julgamento da AP 530 , no qual a ministra Rosa Weber analisou as incompatibilidades previstas no artigo 54 da CF : “"não importa o nomen iuris pelo... O Ministério Público Federal (MPF) entrou com a Ação Civil Pública na Justiça Federal alegando que, no caso em questão, a continuidade dos serviços de radiodifusão propicia abuso de poder político e econômico

“Buscando atender os fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, independentemente do nomen iuris a ser adotado, penso que a resolução deve, realmente, depender da análise do caso concreto... Segundo o autor da ação, esse impedimento lhe causou “intensa angústia”... Na ação de regulamentação de visitas, o ex-companheiro afirmou que o animal ficou em definitivo com a mulher, que passou a impedir o contato entre ele e cachorra

“Buscando atender os fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, independentemente do nomen iuris a ser adotado, penso que a resolução deve, realmente, depender da análise do caso concreto... Segundo o autor da ação, esse impedimento lhe causou “intensa angústia”... Na ação de regulamentação de visitas, o ex-companheiro afirmou que o animal ficou em definitivo com a mulher, que passou a impedir o contato entre ele e cachorra

Segundo a desembargadora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, sendo irrelevante o nomen iuris dado... Outro exemplo comum é a ação de investigação de paternidade movida pelo filho em face do suposto pai biológico... Em geral, a ação negatória de paternidade pressupõe a existência do registro de nascimento da criança em nome de quem pleiteia a sua desconstituição

Segundo a desembargadora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, “sendo irrelevante o nomen iuris dado... Outro exemplo comum é a ação de investigação de paternidade movida pelo filho em face do suposto pai biológico... Em geral, a ação negatória de paternidade pressupõe a existência do registro de nascimento da criança em nome de quem pleiteia a sua desconstituição

“Buscando atender os fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, independentemente do nomen iuris a ser adotado, penso que a resolução deve, realmente, depender da análise do caso concreto... Segundo o autor da ação, esse impedimento lhe causou “intensa angústia”... Na ação de regulamentação de visitas, o ex-companheiro afirmou que o animal ficou em definitivo com a mulher, que passou a impedir o contato entre ele e cachorra

“Buscando atender os fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, independentemente do nomen iuris a ser adotado, penso que a resolução deve, realmente, depender da análise do caso concreto... Segundo o autor da ação, esse impedimento lhe causou “intensa angústia”... Na ação de regulamentação de visitas, o ex-companheiro afirmou que o animal ficou em definitivo com a mulher, que passou a impedir o contato entre ele e cachorra

“Buscando atender os fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, independentemente do nomen iuris a ser adotado, penso que a resolução deve, realmente, depender da análise do caso concreto... Segundo o autor da ação, esse impedimento lhe causou “intensa angústia”... Na ação de regulamentação de visitas, o ex-companheiro afirmou que o animal ficou em definitivo com a mulher, que passou a impedir o contato entre ele e cachorra