O Crime de Estelionato e de Ação Pública Incondicionada em Notícias

Ocorre que, na época dos fatos, o Ministério Público podia apresentar a denúncia independente da vontade da vítima (ação pública incondicionada)... pública para ação penal condicionada à representação deve retroagir e ter aplicação mesmo em ações penais já iniciadas... Segundo o ministro Fachin, a mudança privilegia a justiça consensual e os espaços de consenso, sobretudo em crimes de natureza patrimonial, em que a questão subjacente à violação à norma penal é o prejuízo

Ocorre que, na época dos fatos, o Ministério Público podia apresentar a denúncia independente da vontade da vítima (ação pública incondicionada)... pública para ação penal condicionada à representação deve retroagir e ter aplicação mesmo em ações penais já iniciadas... Segundo o ministro Fachin, a mudança privilegia a justiça consensual e os espaços de consenso, sobretudo em crimes de natureza patrimonial, em que a questão subjacente à violação à norma penal é o prejuízo

penal pelo crime de estelionato... Naquela data, o referido crime processava-se mediante ação penal pública incondicionada, tal como o delito previsto no art. 2º , caput , § 2º e 3º , da Lei 12.850 /2013, pelo qual o embargante também foi... Todavia, entendo que a ordem pode ser concedida, de ofício, relativamente à retroatividade da Lei 13.964 /2019, na parte em que transformou o estelionato em crime de ação penal pública condicionada à representação

Segundo o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator, a Lei 13.964 /2019 transformou a natureza da ação penal no crime de estelionato, de pública incondicionada para pública condicionada à representação... Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que buscava a aplicação retroativa da regra do parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal para anular o processo que resultou na condenação de um vendedor pelo crime de estelionato... de estelionato

"A regra histórica no Direito Penal brasileiro é de que o crime de estelionato sempre foi crime de ação penal pública incondicionada. Em virtude do novo diploma legislativo, se inverteu essa lógica... ao crime de estelionato... O relator, ministro Alexandre de Moraes ressaltou que, tradicionalmente, até entrar em vigor o pacote anticrime, o delito de estelionato era, em regra, crime de ação penal pública incondicionado

Segundo o magistrado, o STF entendeu que, anteriormente à nova lei, a norma processual em vigor definia a ação para o delito de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de... O Pacote Anticrime alterou a natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato e passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-a, assim, ação pública condicionada... A Terceira Seção consolidou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao definir que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por estelionato

Pode-se, assim, afirmar que a ação penal pública incondicionada é mais gravosa ao acusado, enquanto a ação privada é menos gravosa, estando a ação pública condicionada à representação em posição intermediária... punibilidade, como a renúncia, o perdão, a decadência, por exemplo, a ação penal pública incondicionada observa o princípio da indisponibilidade, sendo a persecução penal deflagrada de ofício pelo aparato... A ação penal pública condicionada à representação, por sua vez, observa o princípio da disponibilidade até o oferecimento da ação penal, que, uma vez instaurada, adquire o caráter de ação penal pública

O § 5º do art. 171 do Código Penal , acrescido pela Lei nº 13.964 /2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação... A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a representação da vítima, em crimes de ação penal pública condicionada, dispensa maiores formalidades... ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTIÇA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL NÃO CONFIGURADAS. FATOS E PROVAS. LEI Nº 13.964 /2019. ART. 171 , § 5º , CP . NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

A retroatividade da norma que previu a ação penal pública condicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhada por, ao menos, duas ordens de motivos... A ação que era pública incondicionada, como cediço, passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, ação pública condicionada à representação... Destaque A exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já foi oferecida

A norma processual anteriormente vigente definia a ação penal para o delito de estelionato, em regra, como pública incondicionada... A periculosidade do agente do writ em foco para a segurança pública resta evidente, ante a gravidade concreta do crime (tráfico transnacional de mais de 4 toneladas de cocaína, mediante organização criminosa... Luiz Fux, julgamento em 14 e 15.10.2020. ( SL-1395 ) DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL Estelionato: representação da vítima e retroatividade Não retroage a norma prevista no § 5º do art. 171 do Código