Obrigação de Fazer Cirurgia Estado em Notícias

“Por tais motivos, não é possível à parte ré recusar o atendimento, sendo procedente o pedido tendente ao cumprimento da obrigação de fazer.” Cabe recurso da sentença... Processo nº 1008449-77.2021.8.26.0006 Fonte - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=79099&página=2... Como parte do processo de transição, apresentou à empresa-ré pedido de liberação da cirurgia de mastectomia masculinizadora, mediante prescrição médica

O governo do Estado, por sua vez, tem a obrigação de fazer cumprir o convênio e assegurar o atendimento à população... O governo do Estado deverá tomar as providências cabíveis para garantir o atendimento, em até quatro meses, das mais de 200 pessoas que estão na lista de espera por cirurgias eletivas, no município de... Quanto ao Estado do Paraná, o Ministério Público ressalta, na ação, que, mesmo diante das negativas infundadas da Casa de Misericórdia, não estabeleceu um plano de contingência para que as cirurgias fossem

Já a cirurgia foi autorizada pelo plano em novembro. Portanto, a cirurgia foi liberada antes do fim do contrato, e antes do fim das obrigações do plano... Ela havia sido impedida de fazer a cirurgia dias antes do fim do contrato, já com a senha da fila. O plano também deverá pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais... Segundo o desembargador, não houve apenas quebra de contrato, mas descumprimento de obrigação, o que causa "profunda angústia e dor psíquica"

Realidade De acordo com dados do Ministério da Saúde, o Brasil possui 181 serviços de saúde habilitados a fazer cirurgia reparadora de mama... Na época, não havia condições de fazer a cirurgia no HRAN por falta de condições técnicas. Fez, então, um abaixo-assinado e consegui operar... De acordo com a lei, os estados que apresentarem carência de serviços especializados em oncologia deverão produzir planos regionais para a área

Na comarca de Caratinga, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (autos n. 0134.14.016748-4), fora imposta, em sede liminar, obrigação de fazer materializada na disponibilização... de cirurgia ao assistido, sob pena de aplicação de multa e eventual responsabilização pessoal do Advogado Geral do Estado e do Governador do Estado, respectivamente... No curso do processo, o Estado comprovou que o paciente se recusou a submeter-se ao procedimento disponibilizado pela Secretaria de Saúde, tendo em vista a realização particular da cirurgia

proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizado por C.A.D... Na sentença de 1º grau o Estado foi condenado a garantir, no prazo de 20 dias, a realização de cirurgia de remodelagem do colo de aneurisma cerebral, com uso de stent intracraniano, em um dos hospitais... Sideni Soncini Pimentel, em seu voto, menciona que a Constituição Federal impõe a obrigação concorrente a todos os entes da federação ao cumprimento do disposto no art. 196 , independente da hierarquia

Mesmo com decisão da Justiça, em 15 de março deste ano, na Ação de Obrigação de Fazer com pedido da antecipação de tutela ingressada pela Defensoria Pública em Guaraí, determinando que o Município e o... Diante do descumprimento da decisão, com o orçamento dos custos necessários para realização da cirurgia, a Justiça determinou o bloqueio imediato da quantia de R$ 19.350,00 na conta do Estado do Tocantins... Sempre os médicos dizendo que ele precisava de cirurgia

de fazer contra o Município... do eletricista Jair Pereira de Sousa, 54, acometido de lesão no ombro, após acidente de motocicleta, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas ajuizou, em 20 de agosto, Ação Civil Pública de obrigação de fazer... O paciente não tem condições financeiras de arcar com as despesas decorrentes da cirurgia

O MPF pede, em caráter liminar, que a Justiça determine aos réus a realização de cirurgias cardíacas, em um prazo de 150 dias, para eliminar a fila de espera do município, com a obrigação de contratação... O Ministério Público Federal (MPF) em Uberlândia (MG) ingressou com ação civil pública contra a União, o Estado de Minas Gerais e o município de Uberlândia com o objetivo de agilizar a realização de cirurgias... da região credenciado pelo Ministério da Saúde para fazer procedimentos de alta complexidade em cardiologia

Contudo, a decisão, publicada na edição nº 5.750 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), mantém a obrigação de fazer do Estado do Acre de ofertar o procedimento cirúrgico ao autor, que possui dificuldades... O Ente Público estadual sustentou que o atraso no cumprimento de decisões que impõem obrigação de fazer não se dá por vontade própria, mas por estrita inviabilidade administrativa de atendimento da medida... Decisão A decisão prolatada pela 2ª Câmara Cível deferiu parcialmente o pedido realizado pelo Estado