Obrigação de Fazer Entrega de Documento em Notícias

Caso não cumprisse o prazo, foi estipulada multa diária de R$ 100 para cada obrigação de fazer não cumprida, com limite de R$ 1 mil... De acordo com a defesa da companhia, os documentos foram enviados no prazo e não há razão para a aplicação da multa por descumprimento de obrigação de fazer... A empresa aguardou até 24 de dezembro para utilizar o Protocolo Integrado Capital/Interior, que permite a entrega de documentos em outros municípios via Sedex, provocando atraso na chegada dos documentos

No acordo ficou acertado que a empresa entregaria os documentos na Secretaria da Vara até o dia 24/02/2012, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, para cada obrigação de fazer... "Competia à embargante diligenciar para que as obrigações de fazer contraídas fossem adimplidas no prazo legal... É que os documentos chegaram à Secretaria da Vara em data posterior à prevista no acordo celebrado entre as partes, o que foi considerado suficiente para atrair a penalidade

No acordo ficou acertado que a empresa entregaria os documentos na Secretaria da Vara até o dia 24/02/2012, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, para cada obrigação de fazer... "Competia à embargante diligenciar para que as obrigações de fazer contraídas fossem adimplidas no prazo legal... É que os documentos chegaram à Secretaria da Vara em data posterior à prevista no acordo celebrado entre as partes, o que foi considerado suficiente para atrair a penalidade

para a entrega, o que não ocorreu... culpa exclusiva do passageiro que, ao ter deixado sua carteira no veículo de transporte por aplicativo, afastou a responsabilidade da empresa intermediadora. “(...) se mostra indevida a pretendida obrigação de fazer... de fazer, de cunho personalíssimo, porquanto cabe ao motorista que efetuou a viagem o dever de devolver a carteira, com os respectivos documentos pessoais, ao seu legítimo dono, sob pena, inclusive, de

É muito bom que nós tenhamos um Tribunal tão atento a ponto de ter essa visão de fazer justiça aos que realmente cumprem as suas obrigações”, disse o Prefeito de Curitiba, Rafael Greca... Ainda receberão o documento as cidades de Araucária, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Fazenda Rio Grande, Piên, Porto Amazonas e Quatro Barras... (9/8), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) realizou a cerimônia de entrega do “Selo Bom Pagador” a 17 municípios paranaenses

É muito bom que nós tenhamos um Tribunal tão atento a ponto de ter essa visão de fazer justiça aos que realmente cumprem as suas obrigações”, disse o Prefeito de Curitiba, Rafael Greca... Ainda receberão o documento as cidades de Araucária, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Fazenda Rio Grande, Piên, Porto Amazonas e Quatro Barras... (9/8), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) realizou a cerimônia de entrega do “Selo Bom Pagador” a 17 municípios paranaenses

Editar normas para o futuro incumbe ao Poder Legislativo e ao Executivo”, disse o Presidente do TJPR aos Prefeitos presentes na solenidade de entrega do documento... Teremos dias melhores, teremos um país melhor, e os senhores políticos são os responsáveis por isso, por fazer essa transformação. O Judiciário não foi criado para resolver os problemas do país... O certificado reconhece a boa conduta de entes públicos que estão em dia com o pagamento dos precatórios e que, por cumprirem tal obrigação, honram o direito dos cidadãos que fazem jus aos créditos

de fazer ou não fazer... Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que a empresa ré alegava não ser aplicável a multa prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil ( CPC ), o qual trata das ações relativas à obrigação de fazer... O que se pretende com a multa é forçar a entrega do endereço IP de alguém, e não o fornecimento de algum documento já existente que traga o nome ou endereço da pessoa

de fazer ou não fazer... Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que a empresa ré alegava não ser aplicável a multa prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil ( CPC ), o qual trata das ações relativas à obrigação de fazer... O que se pretende com a multa é forçar a entrega do endereço IP de alguém, e não o fornecimento de algum documento já existente que traga o nome ou endereço da pessoa

de fazer ou não fazer... Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que a empresa ré alegava não ser aplicável a multa prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil ( CPC ), o qual trata das ações relativas à obrigação de fazer... O que se pretende com a multa é forçar a entrega do endereço IP de alguém, e não o fornecimento de algum documento já existente que traga o nome ou endereço da pessoa