Obrigação de Fazer Entrega de Documento em Notícias

APELAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Atraso na emissão e entrega do diploma respectivo - Falha na prestação dos serviços - Obrigação de fazer devida... DA OBRIGAÇÃO DE FAZER As instituições de ensino públicas ou privadas deverão realizar a emissão do certificado de conclusão de curso, bem como seu histórico escolar sem nenhum tipo de taxa a ser cobrada... O caso em tela, já é extremamente pacificado na Jurisprudência Pátria, Vejamos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATRASO INJUSTIFICADO

Empresa também pagará multa por resistência ao cumprimento da obrigação imposta por sentença... documentação de forma administrativa, no âmbito judicial o réu em sua defesa alega ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda, uma vez que é apenas é agente financeiro e a responsabilidade para entrega... de documentos ou vícios do veículo é de terceiro, requerendo sua exclusão do processo, o que foi negado

Destarte, o magistrado condenou a empresa Reclamada ao cumprimento das obrigações de fazer referentes à entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e anotação da data de saída na CTPS da... Em junho de 2022, o escritório ingressou com Reclamatória Trabalhista em face de empresa Reclamada, com o objetivo de obter a condenação desta em obrigações de fazer e, cumulativamente, ao pagamento de... Isto posto, claro está que a reclamada caiu em contradição e deixou de cumprir com as suas obrigações face a obreira."

Exa., propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, em face da BELTRANA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO... "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO".AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO

O autor pleiteou a condenação da reclamada em cumprir obrigação de fazer consistente na retificação e entrega do PPP, para constar labor em condições perigosas durante todo o vínculo empregatício, destinado... ramo alimentício retifique e entregue a um ex-empregado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como emita e entregue a ele o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), documentos... A recorrente destacou que os pedidos feitos pelo antigo empregado estariam relacionados a correção de documentos que se referem a períodos prescritos e que não poderiam ser requeridos em ação trabalhista

No acordo ficou acertado que a empresa entregaria os documentos na Secretaria da Vara até determinado dia, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, para cada obrigação de fazer... No acordo ficou acertado que a empresa entregaria os documentos na Secretaria da Vara até determinado dia, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, para cada obrigação de fazer... "Competia à embargante diligenciar para que as obrigações de fazer contraídas fossem adimplidas no prazo legal

Sentença proferida pela 1ª Vara de Coxim julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais condenando uma instituição de ensino superior ao pagamento de R$ 10 mil por não... Citada, a instituição de ensino apresentou contestação alegando que a autora não fez a entrega dos documentos necessários para a emissão do diploma... Pediu, assim, a condenação da ré na obrigação de entregar à autora o diploma de conclusão no curso de Serviço Social, assim como indenização por danos morais

A CNH, no entanto, só foi entregue em setembro de 2019, um mês após o ajuizamento da ação de obrigação de fazer com cobrança de indenização por danos morais contra a autarquia... O documento, no entanto, só foi enviado em setembro de 2019, conforme documento juntado aos autos pelo réu... Um ano depois, com o fim da validade da permissão, a condutora efetuou o pagamento das taxas para expedição do documento definitivo, o que deveria ter ocorrido em janeiro de 2018

Em caso de inadimplência da obrigação de pagar, será aplicada multa de 50% e quanto à obrigação de fazer (entrega de documentos, baixa e devolução de CTPS), será cabível multa de R$ 1 mil por obrigação... Além disso, a empresa também vai providenciar a entrega dos documentos necessários ao saque do FGTS e à habilitação para recebimento do seguro-desemprego, além de proceder à baixa nas carteiras de trabalho

Veja a ementa da decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMORA NA ENTREGA DO DIPLOMA - PRELIMINAR DE... A instituição alegou que o atraso na entrega do documento, deu-se porque o curso ainda não era reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)... Uma instituição de ensino superior foi condenada pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) a indenizar um aluno pela demora de três anos para a entrega do diploma