Pedido de Restituição de Veículo Apreendido em Notícias

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região denegou pedido de restituição de veículo Mitsubish L-200 apreendido, em razão de a possível ilicitude da origem do bem não ter sido afastada... O veículo foi apreendido no bojo da Operação Fronteira Branca, cujo objetivo é a apuração de complexa organização criminosa que se associou, de forma estável e permanente, ao tráfico internacional de cocaína... entre a renda do condutor do veículo, seu pai, na hora da apreensão, e seus bens seria mera ilação

Publicado em 28 de Junho de 2010, às 11:55 A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região denegou pedido de restituição de veículo Mitsubish L-200 apreendido, em razão de a possível ilicitude da origem do bem não ter... O veículo foi apreendido no bojo da Operação Fronteira Branca, cujo objetivo é a apuração de complexa organização criminosa que se associou, de forma estável e permanente, ao tráfico internacional de cocaína... entre a renda do condutor do veículo, seu pai, na hora da apreensão, e seus bens seria mera ilação

A 4ª Turma do TRF 1ª Região indeferiu o pedido de restituição de um caminhão Mercedes Benz que foi apreendido por agentes da Polícia Federal em virtude de ter sido utilizado para o transporte de 11 toras... apreendido encontra-se em nome de terceira pessoa... Em seu recurso ao Tribunal, o autor alegou que possui a legítima propriedade do veículo e que nunca esteve envolvido em qualquer infração ambiental anterior

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de um dos bens apreendidos na “Operação Libertatem”, que investigou... Com estes argumentos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para conceder a restituição do veículo BMW pela comprovação de ser o requerente do... Em síntese, os requerentes sustentam que os veículos apreendidos não possuem relação com as investigações realizadas pela “Operação Libertatem”, tampouco foram obtidos por meios ilícitos, na medida em

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de um dos bens apreendidos na “Operação Libertatem”, que investigou... Com estes argumentos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para conceder a restituição do veículo BMW pela comprovação de ser o requerente do... Em síntese, os requerentes sustentam que os veículos apreendidos não possuem relação com as investigações realizadas pela “Operação Libertatem”, tampouco foram obtidos por meios ilícitos, na medida em

De acordo com os autos, o banco ajuizou o pedido de busca e apreensão de um caminhão dado em garantia pelo devedor em dois contratos de crédito... Justiça de Minas Gerais (TJMG) que considerou ser de responsabilidade do devedor a comprovação da venda do bem pelo credor e do valor apurado nessa operação, para verificação de eventual direito de restituição... Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a consolidação da propriedade com base no Decreto-Lei 911 /1969, o credor fiduciário tem o ônus de comprovar a venda do bem apreendido, assim

de termo de fiel depositário, o pedido de restituição do veículo Nissan Frontier, cor preta, ano 2010, apreendido em virtude da prisão em flagrante do locatário do veículo, por ele transportar no carro... Em suas alegações recursais, a demandante afirma que a sentença determinou a restituição do veículo condicionada a devolução à assinatura do termo de fiel depositário... pelo locatário do veículo e que não há qualquer indício no sentido de que a empresa de locação tenha qualquer ligação com o crime cometido, bem como que o veículo não é fruto de atividade criminosa

O magistrado de primeiro grau explicou que o veículo deve ser mantido apreendido enquanto for de interesse do processo judicial, decidindo por fim, indeferir o pedido de restituição do trator... de seu veículo apreendido... Mantida a apreensão do veículo, o proprietário recorreu então ao TRF da 1.ª Região, alegando ter agido de boa-fé, não ter maus antecedentes, e frisando que o veículo sempre foi utilizado de forma legal

Foi deferido pedido, em ação penal, para alienação antecipada de bens apreendidos em operação policial contra a exploração de máquinas caça-níqueis e jogos de azar A decisão foi do TJSC Com base em recente... recomendação do CNJ, o magistrado entendeu por bem levar a leilão 12 veículos apreendidos, atualmente sob guarda da PF, para evitar sua deterioração e garantir seu valor real na data da apreensão, seja... para posterior restituição aos proprietários caso inocentados ao final do processo-crime , seja para a declaração de seu perdimento em favor da União Os valores levantados com o leilão dos automóveis

No entanto, em junho de 2016, o mencionado veículo foi parado em blitz do DETRAN e apreendido, razão pela qual a autora ingressou com ação judicial com objetivo de que fosse realizada perícia no veículo... ✔️ KIT PRÁTICO 2019 - Restituição de ICMS sobre a fatura de conta de luz... Entretanto, durante o trâmite do processo, o referido bem foi leiloado e os pedidos da autora foram julgados improcedentes