Restituição de Bem Apreendido Veículo em Notícias

Assim, não há falar em restituição do bem apreendido”, votou o desembargador. Processo nº 0066635-04.2010.8.12.0001... No local, além dos entorpecentes, também foram apreendidos diversos bens, entre os quais a motocicleta reclamada... Após ter seu pedido de restituição do veículo negado pelo magistrado de 1º Grau, a autora recorreu ao Tribunal a fim de obter a alteração da decisão

) entendo ser caso de concessão da ordem initio litis pleiteada, para determinar a restituição do veículo apreendido à impetrante”, argumentou o relator... “A meu sentir, não há incidência do art. 118 , CPP sobre o objeto apreendido, visto que não há nas informações encaminhadas pelas autoridades apontadas como coatoras notícia alguma de que o bem apreendido... O desembargador José Carlos Malta Marques, integrante da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), determinou a restituição do veículo Chevrolet Astra à Thaynan Merielly S. Cardoso

Com a medida, os interessados ou prejudicados ficam informados para solicitar a restituição dos bens... A determinação do magistrado está conforme o Manual de Bens Apreendidos, bem como de recomendação e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Judiciário do Ceará... Edital com a relação de veículos automotores apreendidos na Comarca de Ibiapina (Interior do Ceará) foi publicado nessa segunda-feira (05/06), no Diário da Justiça

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que negou o pedido de restituição de veículo apreendido na Operação Cinco Estrelas, deflagrada pela Polícia Federal... Isso porque, apesar de o bem apreendido aparentemente não ser propriedade do investigado, filho da ora apelante, existem fortes indícios de que foi o veículo em questão foi comprado com a prática do crime... bem”

O relator destacou que, na presença de elementos que sinalizam o claro risco de nova utilização do bem apreendido em atividade ilícita, a pretendida determinação judicial de restituição de bem apreendido... Após a apreensão dos veículos, a empresa responsável questionou a validade da autuação do Ibama e pleiteou a restituição dos mesmos, tendo seu pedido negado pelo juízo de primeiro grau... A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve a apreensão de veículos utilizados para o transporte irregular de carvão

de que tenha sido adquirido com recursos de origem ilícita, sendo legitimada a requerer a restituição dos bens demandados... ação penal, a restituição de bens está condicionada ao preenchimento de três requisitos cumulativos, quais sejam: demonstração da propriedade do bem pelo requerente; ausência de interesse na manutenção... O magistrado destacou que ficou comprovado nos autos que a apelante é proprietária do veículo apreendido, conforme Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), não havendo qualquer indício

Porto Alegre – A Defensoria Pública da União (DPU) obteve êxito parcial em uma ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de restituição de bem apreendido e pleito indenizatório perante... bem como de quaisquer multas, taxas e imposto que, por ventura, estejam em seu nome, em virtude da pena de perdimento de veículo, que ocorreu em 02/01/2014”... No mesmo ano, o autor foi contatado pelo banco, que questionava sobre as parcelas em atraso do veículo. Foi então que ele comunicou que o carro encontrava-se apreendido

de que tenha sido adquirido com recursos de origem ilícita, sendo legitimada a requerer a restituição dos bens demandados... ação penal, a restituição de bens está condicionada ao preenchimento de três requisitos cumulativos, quais sejam: demonstração da propriedade do bem pelo requerente; ausência de interesse na manutenção... O magistrado destacou que ficou comprovado nos autos que a apelante é proprietária do veículo apreendido, conforme Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), não havendo qualquer indício

veículo o proprietário do bem... A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de um dos bens apreendidos na “Operação Libertatem”, que investigou... Com estes argumentos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para conceder a restituição do veículo BMW pela comprovação de ser o requerente do

bens apreendidos pendente de apreciação judicial; 4) as condições de manutenção e funcionamento do veículo indicarem elevada probabilidade de perecimento do bem ou implicarem na exposição de riscos aos... Ainda de acordo com a matéria, a utilização acautelatória autorizada à polícia judiciária não deverá gerar direito à indenização em favor do proprietário do veículo quando assegurada a restituição do bem... A existência de autorização judicial vigente não deverá ser, contudo, obstáculo aos regulares processos de descarte e alienação de bens apreendidos pelos órgãos competentes