Precatório Pago Segundo Critério dos Artigos 33 e 78 da Adct em Notícias

Os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão no regime especial com o valor atualizado das... Art. 6º Ficam também convalidadas todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 da entidade devedora, efetuadas na forma do disposto no § 2º do art. 78 do ADCT, realizadas... em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. § 3º O disposto no

78 do ADCT... para não pagarem seus precatórios, já que nenhum critério foi estabelecido... Tais desmandos já haviam sido prestigiados pelo artigo 33 do ADCT, através do constituinte de 1988, dispositivo que tem as mesmas origens e as mesmas conseqüências pretendidas com a inserção do artigo

Art. 6º Ficam também convalidadas todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 da entidade devedora, efetuadas na forma do disposto no § 2º do art. 78 do ADCT... Os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão no regime especial com o valor atualizado das... em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. § 3º O disposto no

(Parcelamento de Precatórios). ADI 2362 - em face do art. 78, §§ 1º a 4º do ADCT-CF/88, acrescido pelo art. 2º da EC nº 30 /2000... determinou ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, uma vez pagos os 17 primeiros precatórios da nova lista, sejam satisfeitos os precatórios decorrentes do precatório 7173-0/2002, em seu valor integral... SETEMBRO Dia 23/09 (4ª feira) ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2356 Trata-se de ADI em face do art. 78, §§ 1º a 4º do ADCT-CF/88, acrescido pelo art. 2º da EC nº 30 /2000

Falta de comprovação de participação em cursos e seminários pagos pela Adab a seus servidores (item 6.2 – Recorrente); v... contrato nº 02/2008, mediante aditivo, sem fundamentação legal; IV.7.5 - Previsão de garantia contratual sem a devida cobrança; IV.7.6 - Inobservância a cláusulas dos contratos nºs 002 e 003/2008; IV.7.8... 7.1 - Ausência de documentos necessários à liquidação da despesa; IV.7.5 - Previsão de garantia contratual sem a devida cobrança; IV.7.6 - Inobservância a cláusulas dos contratos nºs 002 e 003/2008; IV.7.8