Precatório Pago Segundo Critério dos Artigos 33 e 78 da Adct em Artigos e Notícias

no artigo 78 do mesmo ADCT da Lei Maior... dois anos (ADCT, art. 78, § 3º)... Como o artigo 33 do ADCT veio ao mundo jurídico por meio de Poder Constituinte Originário, não pôde ser declarado inconstitucional e, na época, o STF entendeu que o art. 33 do ADCT prevaleceu sobre o art

Já os precatórios de natureza comum estão dispostos no artigo 78, § 1º, § 2º e § 3º do ADCT: “Art. 78... Uma das principais mudanças diz que todos os precatórios vencidos nos Estados, municípios e Distrito federal deverão ser pagos até 31/12/2020, onde todos os entes devem depositar mensalmente 1/12 avos... Este modelo de Regime Especial “vigorará enquanto o valor dos Precatórios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados”, depositados;” Já o segundo modelo descreve que “Estados, Distrito Federal

estabeleça os critérios e condições segundo os quais a compensação se realizará... Em vista disso, a Emenda Constitucional n. 30 /2000 introduziu no mesmo ADCT o art. 78, com mais uma hipótese de parcelamento, de até 10 (dez) anos, abrangendo somente os precatórios pendentes na data... Analisou-se que, os precatórios são classificados em diversas formas, e que, para o pagamento de condenações judiciais da Fazenda Pública existem três métodos: os precatórios comuns, pagos segundo as regras

lei [artigo 78, caput e § 2º, do ADCT à CB/88]. ( RE 550.400 , Relator (a): Min... Importante observar que o caput do artigo 78 do ADCT estabelece que esse poder liberatório do pagamento de tributos para com a entidade devedora não se aplica aos precatórios de natureza alimentícia... comum para fins de aplicação do art. 78, do ADCT

mudar os critérios atuais de pagamento de precatórios... em 10 (dez) parcelas anuais, por meio da EC nº 30 /2000 que inseriu o art. 78 no ADCT2, nos seguintes termos: “Art. 78... O poder constituinte originário, por meio do art. 33 do ADCT,decretou, pela primeira vez, a moratória para pagamento de precatórios em 8 (oito) parcelas anuais nos seguintes termos: “Art. 33

Regime da Emenda Constitucional 30 , de 13 de setembro de 2000 Essa Emenda alterou a redação do artigo 100 da Constituição e acrescentou o artigo 78 no ADCT... Se em torno da alteração constitucional não se formaram polêmicas, a inclusão do artigo 78 no ADCT, contendo quatro parágrafos para regular os precatórios pendentes de pagamento, não teve a mesma sorte... Na redação original do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias era o artigo 33 que tratava dos precatórios

Instituída como a “emenda do calote”, alterou o artigo 97 da ADCT com vistas em oportunizar o prazo de 15 anos para que fossem pagos os precatórios que estavam judicializados... 3.3... Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até

Os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão no regime especial com o valor atualizado das... Art. 6º Ficam também convalidadas todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 da entidade devedora, efetuadas na forma do disposto no 2º do art. 78 do ADCT, realizadas... Ao contrário do que se poderia imaginar não houve revogação do art. 78 do ADCT que regia a matéria, mas o estabelecimento de novas formas de pagamentos de tais débitos

Exaurido o prazo previsto no artigo 33, do ADCT, muitos entes federativos continuaram e continuam in mora com suas obrigações judiciais... Com efeito, a Emenda Constitucional nº 30 , através de seu artigo 2º acresceu no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o artigo 78... a 31 de outubro de 2009, em descompasso com o disposto no art. 78, 2º, do ADCT. 19

de precatórios já pagos ou pagos parcialmente... O § 10 do novo art. 95 que se pretende ao ADCT determina: § 10 Os precatórios parcelados na forma do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamentos ingressarão... Com essas considerações preliminares, passamos ao exame tópico dos dispositivos que se pretendem vir a compor o novo artigo transitório. 3. Sobre o novo art. 95 do ADCT 3.1