Prescrição Crédito Tributário em Notícias

No caso em questão, o colegiado discutiu a identificação do início da prescrição tributária para a Fazenda após a revogação de liminar que anteriormente suspendeu a exigibilidade do crédito tributário... O ministro explicou que a concessão de liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme estabelece o artigo 151 , inciso IV , do CTN... Considerando que a liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário “foi revogada definitivamente em 26 de novembro de 1998 e que os recursos especiais e extraordinários interpostos pela ora

No caso em questão, o colegiado discutiu a identificação do início da prescrição tributária para a Fazenda após a revogação de liminar que anteriormente suspendeu a exigibilidade do crédito tributário... O ministro explicou que a concessão de liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme estabelece o artigo 151 , inciso IV , do CTN... Considerando que a liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário foi revogada definitivamente em 26 de novembro de 1998 e que os recursos especiais e extraordinários interpostos pela ora

de crédito tributário, ao fundamento de que a pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios coobrigados tem início com a desativação irregular da empresa... Estado (AGE) conseguiu perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no julgamento do agravo de instrumento nº 1.0433.96.007180-4/001 , manter decisão interlocutória que afastou a arguição de prescrição

No caso em questão, o colegiado discutiu a identificação do início da prescrição tributária para a Fazenda após a revogação de liminar que anteriormente suspendeu a exigibilidade do crédito tributário... O ministro explicou que a concessão de liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme estabelece o artigo 151 , inciso IV , do CTN... Considerando que a liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário “foi revogada definitivamente em 26 de novembro de 1998 e que os recursos especiais e extraordinários interpostos pela ora

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça o afastamento de prescrição de credito tributário em execução fiscal... Portanto, a demora na máquina judiciária não pode ocasionar prejuízo à justa solução da presente demanda, razão pela qual não reconheço a ocorrência da prescrição”... A decisão deu provimento a recurso de apelação nº 0172414-23.2000.8.13.0145 da AGE contra decisão que extingui o processo ao acolher exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência da prescrição da

Extinguem o crédito tributário: V - a prescrição e a decadência ; Assim, quando é reconhecida a prescrição tributária, o próprio crédito tributário deixa de existir... Ao contrário, a prescrição no direito tributário é um fenômeno que só ocorre após ter havido a constituição do crédito tributário... Assim, o fato de ter escoado o prazo para a cobrança do crédito tributário em razão da prescrição, não significa que o crime tributário não se consumou

julgar o caso em questão, citou entendimento do próprio TRF 1: "Em se tratando de contribuições previdenciárias, o março inicial de contagem do prazo prescricional é a constituição definitiva do crédito tributário... tributário Segundo o relator, percebe-se da análise dos autos que, entre a consumação dos delitos imputados e o recebimento da denúncia, transcorreu período inferior a 4 anos... Sustenta, dessa forma, que o março inicial para o cálculo do prazo prescricional seria o dia 21 de dezembro de 2006, data em que o crédito tributado foi definitivamente lançado

tributários, e o Código Tributário Nacional ( CTN ), com a redação dada pela Lei Complementar 118 /2005, dá preferência ao crédito tributário sobre qualquer outro, exceto créditos trabalhistas e de acidente... No RE ao Supremo, o escritório de advocacia argumenta que a norma do CPC não trata de legislação tributária nem de crédito tributário, mas de honorários advocatícios... O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é válida a atribuição de preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, conforme estabelece regra do Código de Processo

Federais (DCTF) ou documento equivalente constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco”... Súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o crédito tributário de uma empresa passa a ser constituído como tal no momento em que é entregue... Assim, a nova súmula, de número 436, tem a seguinte redação: “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência

O art. 174 , do CTN , determina que a ação para cobrança do crédito Tributário, prescreve em 5 anos , a contar da DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA... Por sua vez, a DECADÊNCIA é um instituto jurídico que demarca no tempo a perda do direito subjetivo de constituir o crédito tributário pelo LANÇAMENTO... Desta forma, a data de constituição definitiva do crédito tributário é o memento de indiscutibilidade para o ente federativo competente, após 30 dias do laçamento, quando o autuado nada faz