Prescrição Crédito Tributário em Notícias

da Lei São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº. 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário... SÚMULA VINCULANTE 8 - Prescrição e Parcelamento de Créditos Tributários - Estelionato Legislativo - Prescrição são 5 Anos e não 10 anos - Orçamentos Rabilongos (calda) - Princípio da Pureza e Exclusividade... Interpretação que preserva a força normativa da Constituição , que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. (...)

e decadência de crédito tributário... previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional ( CTN ) entre a constituição definitiva do crédito tributário mais recente em 31/01/2001 e a citação feita por meio de edital em 28/09/2006”... O relator afirma ser indiscutível, no caso em apreço, a prescrição do direito à cobrança, uma vez que “inexistente a existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito ou interruptiva do prazo

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação anulatória não suspende a prescrição da pretensão punitiva do Estado em ação penal... No caso, o auto de infração e a constituição do crédito tributário se deram em 2003, dando início ao prazo prescricional penal... Para o criminalista, decisão tributária suspendeu a execução da dívida, mas não afastou a constituição do crédito tributário, que é o marco constitutivo do crime de sonegação fiscal

Extinguem o crédito tributário: (...)... Vale lembrar que a constituição do crédito tributário ocorrerá mediante o lançamento do tributo nos termos do que dispõe o art. 142 , do Código Tributário Nacional , in verbis : Art. 142... Noutra banda, quando se fala em prescrição no contexto tributário, tem-se que haverá a perda do direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito no âmbito judicial

O estado fluminense sustentou que a prescrição para a cobrança só começa com a constituição definitiva do crédito tributário do IPVA, seja através de notificação, seja da ciência de "novo lançamento" para... tributário do IPVA... acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi processado e julgado como repetitivo para solucionar uma controvérsia envolvendo a fixação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário

Em seu judicioso voto, o Relator assim consignou: “Assim, reconhecida a regular constituição do crédito tributário, orienta a jurisprudência desta Corte Superior que a contagem da prescrição deve iniciar-se... Gurgel de Faria, a Administração possui todos os elementos para o lançamento de ofício e a constituição definitiva do crédito tributário... Pública Estadual somente poderá executar o crédito tributário, com o decurso de prazo para o pagamento do imposto, qual seja, superada a data de seu vencimento

Confira: Crédito tributário Prescrição e decadência Responsabilidade do agente político . FONTE: Equipe Técnica ADV... A Equipe Técnica ADV disponibilizou no site nesta quarta-feira (5/12), estudo, que tem por objetivo avaliar a conduta do Chefe do Executivo na ocorrência de prescrição ou decadência de créditos tributários... Todavia, verificando má-fé na negligência do lançamento tributário pelo agente, há que se apurar tal omissão, tal como esclarece o artigo 10 , inciso X da Lei de improbidade administrativa

No Direito Tributário, o instituto da prescrição é definido como modalidade de extinção do crédito tributário, conforme preceitua o Código Tributário Nacional , em seu Capítulo IV (Extinção do Crédito... Tributário), Seção I (Modalidades de Extinção), artigo 156, que menciona: "Extinguem o crédito tributário: V - a prescrição e a decadência (...)"... que a prescrição não pode ser indefinida, extinguindo o crédito tributário. (1) Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed

e decadência de crédito tributário... STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3... CABIMENTO PRESCRIÇAO CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA OFENSA AO ART. 535 DO CPC INOCORRÊNCIA CONFISSAO DE DÍVIDA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 174

CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2.1. A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Para a compreensão do tema, há que de fazer uma breve digressão de como se dá a constituição do crédito tributário... EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Uma vez constituído o crédito tributário, será analisado como se dá a extinção dos referidos créditos... processo, recaindo diretamente sobre o crédito tributário