Prescrição Qüinqüenal. Venda em Notícias

Dessa forma, com base na regra de prescrição quinquenal estabelecida pela Lei 4.886 /65, a ministra concluiu haver incidência da prescrição sobre as parcelas referentes às comissões não pagas ou recebidas... Assim, a cada mês em que houve comissões pagas a menor e a cada venda feita por terceiro em sua área de exclusividade, surge para o representante comercial o direito de obter a devida reparação, apontou... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial de uma empresa para reconhecer a prescrição de comissões reivindicadas por ex-representante comercial

Dessa forma, com base na regra de prescrição quinquenal estabelecida pela Lei 4.886 /65, a ministra concluiu haver incidência da prescrição sobre as parcelas referentes às comissões não pagas ou recebidas... Assim, a cada mês em que houve comissões pagas a menor e a cada venda feita por terceiro em sua área de exclusividade, surge para o representante comercial o direito de obter a devida reparação, apontou... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial de uma empresa para reconhecer a prescrição de comissões reivindicadas por ex-representante comercial

Dessa forma, com base na regra de prescrição quinquenal estabelecida pela Lei 4.886 /65, a ministra concluiu haver incidência da prescrição sobre as parcelas referentes às comissões não pagas ou recebidas... Assim, a cada mês em que houve comissões pagas a menor e a cada venda feita por terceiro em sua área de exclusividade, surge para o representante comercial o direito de obter a devida reparação, apontou... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso especial de uma empresa para reconhecer a prescrição de comissões que estavam sendo reivindicadas por um profissional

“Dou parcial provimento à apelação para, reconhecendo a isenção pretendida a partir do conhecimento da doença e, observando a prescrição quinquenal, assegurar o direito à restituição de valores indevidamente... Processo nº: 0059748-55.2015.4.01.3400/DF (Fonte: TRF1) ________________________________________________ LEIA TAMBÉM: 1) Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda 2) INSS

Como a ação trabalhista foi ajuizada em dezembro de 2014, reconheceu a prescrição quinquenal dos valores anteriores a dezembro de 2009. Processo 0002173-57.2014.5.10.016 Fonte: Conjur... O trabalhador acionou a Justiça alegando que, desde que ingressou na empresa, no ano de 2009, até o ano de 2013, quando foi promovido a promotor de vendas, recebia remuneração composta de salário fixo

Como a ação trabalhista foi ajuizada em dezembro de 2014, reconheceu a prescrição quinquenal dos valores anteriores a dezembro de 2009. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10... O trabalhador acionou a Justiça alegando que, desde que ingressou na empresa, em 2009, até o ano de 2013 — quando foi promovido a promotor de vendas —, recebia remuneração composta de salário fixo mais

Como a ação trabalhista foi ajuizada em dezembro de 2014, o magistrado frisou que encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal, conforme artigo 7º (inciso XXIX) da Constituição Federal de 1988, as... O trabalhador acionou a Justiça do Trabalho alegando que desde que ingressou na empresa, em 2009, até o ano de 2013 - quando foi promovido a promotor de vendas -, recebia remuneração composta de salário... base no elenco probatório, frisou o magistrado, pode-se observar que a empresa realizou reestruturação funcional e salarial a partir de julho de 2013, quando foram criadas as funções de promotores de vendas

Como a ação trabalhista foi ajuizada em dezembro de 2014, o magistrado frisou que encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal, conforme artigo 7º (inciso XXIX) da Constituição Federal de 1988, as... O trabalhador acionou a Justiça do Trabalho alegando que desde que ingressou na empresa, em 2009, até o ano de 2013 – quando foi promovido a promotor de vendas –, recebia remuneração composta de salário... base no elenco probatório, frisou o magistrado, pode-se observar que a empresa realizou reestruturação funcional e salarial a partir de julho de 2013, quando foram criadas as funções de promotores de vendas

DESTAQUE A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei n. 13.463 /2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto... Os termos amplos da previsão legal são reiterados pela jurisprudência do STJ, segundo a qual "a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932 deve ser aplicada a todo e qualquer... O art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932, em termos gerais, sujeita à prescrição quinquenal as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, "bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda

Como a ação trabalhista foi ajuizada em dezembro de 2014, o magistrado frisou que encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal, conforme artigo 7º (inciso XXIX) da Constituição Federal de 1988, as... O trabalhador acionou a Justiça do Trabalho alegando que desde que ingressou na empresa, em 2009, até o ano de 2013 – quando foi promovido a promotor de vendas –, recebia remuneração composta de salário... base no elenco probatório, frisou o magistrado, pode-se observar que a empresa realizou reestruturação funcional e salarial a partir de julho de 2013, quando foram criadas as funções de promotores de vendas