Prescrição Qüinqüenal. Venda em Doutrina

Isso abriu margem para que os representados alegassem a consumação da prescrição quinquenal da pretensão punitiva do CADE... regra a prescrição quinquenal de sua pretensão punitiva para a investigação de condutas anticompetitivas, com exceção de casos que envolvam a formação de cartéis... Nesse caso, a Relatora Paula Farani Azevedo, que havia se declarado impedida no Caso de Embalagens Flexíveis, também se manifestou sobre a questão da prescrição quinquenal como prejudicial de mérito, e

oftálmicos : o substrato oftálmico é o primeiro estágio de produção das lentes de óculos, que passam por vários estágios até serem entregues ao consumidor final, com necessidades específicas, conforme prescrição... da Essilor, e a maior parte das vendas dos laboratórios Essilor para varejistas não era relacionada à Luxottica... Esses efeitos seriam relacionados ao risco de fechamento do mercado por meio de estratégias como venda casada ou empacotamento

12.11.2014, por exemplo, o Conselho condenou a Raízen Combustíveis S.A. pela conduta de FPR. 12 Nesse caso, apesar de o relator, conselheiro Marcos Paulo Veríssimo, ter reconhecido a ocorrência de prescrição... Por outro lado, se o serviço on-line da Apple for considerado insumo para as atividades de venda das editoras, isso significa que não haveria FPR... próximos 12 meses e outros 27% ao menos manterão o volume atual de compras. 5 Entre as diversas estratégias competitivas utilizadas nesse …

Prescrição quinquenal. Fracionamento... O Tribunal Regional não analisou as férias sob o prisma da prescrição quinquenal, e a parte não opôs os devidos embargos de declaração visando manifestação sobre a matéria... Interrupção da prescrição bienal e quinquenal. Protesto judicial ajuizado pela CONTEC. Pleito concernente às horas extras

, art. 799 , § 1º , da CLT ). 31.3.A exiguidade do prazo para oferecimento da exceção Dentro do tema central, importante abordamos uma questão prática, qual seja, a flagrante exiguidade do prazo quinquenal

V. art. 4.º , Dec. 20.910 /1932 (Prescrição quinquenal); art. 157 , Lei 11.101 /2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência). • Jornadas CJF, Enunciado 296: Não corre a prescrição entre os companheiros... ao contrário da disposição prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida... V. art. 203, 397, parágrafo único, CC ; arts. 219 , 220 , 617 , 711 , 777 , 867 , 876 …

ao contrário da disposição prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida... VI – Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (... Tem se decidido que, “na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, …

Assim, mesmo que o usucapiente venda o bem e contraia novo casamento, não poderá mais pleitear a usucapião familiar... Em decisão mais recente, o STJ reafirmou a possibilidade da interversio possessionis no sistema brasileiro: “A posse advinda do contrato de promessa de compra e venda, em princípio, não induz, de fato... A suspensão da fluência do prazo de prescrição aquisitiva ou extintiva permanece enquanto a sociedade conjugal persista

205 ), em detrimento da situação do consumidor (prescrição quinquenal do CDC 27), esse sim hipossuficiente, que deveria merecer maior proteção da lei brasileira... Prazo quinquenal... ); – ação ex empto (complementação de área na venda ad mensuram ) ( CC 501 ; 500 ); – execução de duplicata contra endossante e seus avalistas: um ano contado da data do protesto (LDup 18 II); – execução

De acordo com a jurisprudência do STJ, a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público interrompe a prescrição quinquenal das ações individuais propostas com a mesma finalidade (CPC/1973 219 caput... Portanto, em 4 de setembro de 2001, quando publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do D 20910/32 1.º (STJ, 1.ª Seção, REsp 1270439-PR , rel. Min... Interrupção da prescrição

Tratando-se de execução de alimentos, proposta por alimentando absolutamente incapaz, não há que se falar em prescrição quinquenal das prestações mensais, em virtude do disposto nos CC/1916 168 II e 169... Ajuizada a ação em 24.1.2002, conforme a sentença, não se operou o prazo de prescrição quinquenal previsto no D 20910/32. 6... O pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento de auxiliar local como servidora estatutária está sujeito ao prazo prescricional quinquenal …

STJ, Súmula 314 : “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”... quinquenal intercorrente... Da prescrição no âmbito do processo civil: prescrição intercorrente A prescrição intercorrente, diferentemente da prescrição no direito material, ocorre em âmbito endoprocessual

qüinqüenal intercorrente.”... Cabe também a transcrição de tal súmula, a saber: STJ – Súmula 314 – “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal... Essa é a razão de falar-se em “prescrição ordinária”, ou em “prescrição intercorrente”

Por analogia à Súmula/STJ 314 : “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”... Prescrição intercorrente na execução do NCPC : questão resolvida?, in Processo em jornadas... Prescrição intercorrente na execução do NCPC : questão resolvida?, in Processo em jornadas

quinquenal intercorrente”... Execuções Fiscais (n. 6.830/80), consagrada no Enunciado 314 da Súmula do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal... Prescrição intercorrente

O titular do domínio é, portanto, parte ilegítima a figurar do polo passivo da relação processual, na medida em que comprovar a venda e haja reconhecimento por parte do condomínio ao emitir a cobrança... as despesas condominiais, significa dizer que a ação de cobrança do condomínio ( CPC/1973 ) ou a execução ( CPC/2015 ) deve ser manejada diretamente contra o adquirente, ainda que o compromisso de venda... violação ao artigo 323 do Código de Processo Civil – Levantamento de excesso de execução …

Prescrição inocorrente. Prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I , CC/02 )... Títulos sem eficácia executiva submetidos à prescrição quinquenal, nos termos do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil – Duplicata sem aceite levada a protesto por indicação – Credor que juntou... Vendas de pacotes aéreos. Faturas/duplicatas. Extinção do processo monitório, sem resolução do mérito. Cabimento da monitória

ao contrário da disposição prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida... VI – Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (... A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002 , impera a regra de prescrição …

V. art. 4.º , Dec. 20.910 /1932 (Prescrição quinquenal); art. 157 , Lei 11.101 /2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência). • Jornadas CJF, Enunciado 296: Não corre a prescrição entre os companheiros... a prescrição das ações... Suspensão e interrupção da prescrição

V. art. 203 , 397 , parágrafo único , CC; arts. 219 , 220 , 617 , 711 , 777 , 867 , 876 , CPC/1973 ; art. 240, 726 , 802 , CPC/2015 ; art. 174 , parágrafo único , CTN ; Dec. 20.910 /1932 (Prescrição quinquenal... Prescrição intercorrente... Prescrição como benefício pessoal; II. Fiança. I. Prescrição como benefício pessoal

Venda e compra de imóvel. Metragem. Propaganda. Contrato. Diferença. Vício. Produto durável. Prazo decadencial. Art. 26, II , do CDC . Indenização. Danos morais. Prescrição quinquenal. 1... Prescrição quinquenal. Reexame de provas. Súmula n. 7 /STJ . 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2... Prescrição quinquenal. Reexame de provas. Súmula n. 7 /STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão …

Venda casada. Cartão de crédito e seguro... da prescrição em favor daquele que não realizou esta opção • Processual civil... coletiva de consumo proposta pelo Ministério Público contra C&A Modas Ltda. e Banco Ibi S.A – Banco Múltiplo, alegando a ocorrência de prática comercial abusiva na relação de consumo consistente na venda

Assim, por exemplo, o que é nulidade, o que é pessoa jurídica, o que é prova, decadência, prescrição e assim por diante, se conceitos não definidos no microssistema (como vêm definidos consumidor, fornecedor... 2002 ), de redução da cláusula penal (art. 413 do CC/2002 ), poderão complementar a aplicação do CDC , ou mesmo superá-la, se forem mais favoráveis aos consumidores (imagino, por exemplo, o caso de prescrição... A lei que regulará a relação depende assim não só do tipo de relação …

quinquenal intercorrente”... Execuções Fiscais (n. 6.830/80), consagrada no Enunciado 314 da Súmula do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal... Prescrição intercorrente

Compromisso de compra e venda não levado a registro. Legitimidade passiva. Promitente vendedor ou promissário comprador. Peculiaridades do caso concreto. Imissão na posse. Ciência inequívoca. 1... O titular do domínio é, portanto, parte ilegítima a figurar do polo passivo da relação processual, na medida em que comprovar a venda e haja reconhecimento por parte do condomínio ao emitir a cobrança... Para efeitos do art. 543-C do CPC , firmam-se as seguintes teses: a) O que define a …

Prescrição inocorrente. Prazo quinquenal (art. 206 , § 5º , I , CC/02 )... Títulos sem eficácia executiva submetidos à prescrição quinquenal, nos termos do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil – Duplicata sem aceite levada a protesto por indicação – Credor que juntou... Vendas de pacotes aéreos. Faturas/duplicatas. Extinção do processo monitório, sem resolução do mérito. Cabimento da monitória

A prescrição quinquenal prevista no CDC atinge as ações que buscam indenização pelo modo defeituoso da prestação do serviço de transporte, não alcançando as ações que colimam indenização pleiteada por... Por se tratar de cobrança indevida, feita em relação de consumo, a pretensão de restituição dos valores indevidamente pagos submete-se à prescrição quinquenal, prevista no CDC 27, e não ao CC 205 , conforme... Ademais, independentemente do prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido …

A prescrição qüinqüenal referida no art. 178 , § 10, I , do Código Civil 2 só alcança as prestações mensais e não o direito a alimentos, que, embora irrenunciável, pode ser provisoriamente dispensado... Prescrição... Prescrição. Somente as prestações mensais é que são atingidas pela prescrição, mas não o direito de alimentos. • 2. Prescrição bienal ( CC 206 § 2.º)

Prescrição intercorrente. STJ 314: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”... Prescrição... Prescrição. Suspensão