Princípio da Autonomia Sindical em Notícias

Os procuradores apontam ainda que a negociação coletiva e a liberdade sindical integram os quatro princípios da Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os Princípios e Direitos... O MPT sustenta que as alterações da MP 873 atentam contra a autonomia privada coletiva, a liberdade sindical e a livre negociação... XXXVI do art. 5º CF/88 ), bem como as cláusulas acordadas na vigência da MP, por força da autonomia privada coletiva e do contido no art. 611-A , da CLT ."

A MP do governo viola os princípios da liberdade sindical e da autonomia sindical (art. 8º, I, III e IV; art. 37, VI), garantidos pela Constituição Federal... Brasília – O Conselho Federal da OAB protocolou nesta segunda (11), Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6098 frente à Medida Provisória 873 /2019, que trata da contribuição sindical... É possível, necessário e até mesmo louvável a existência das organizações sindicais, por isso a Constituição Federal diz que devem ser livres e autônomos”, aponta Marcus Vinicius, que é ex-presidente nacional

Segundo o ministro, a supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, nem configura retrocesso social e violação... "A contribuição sindical obrigatória não pode ser considerada pilar do regime sindical. O pilar do regime sindical é a existência de fonte de custeio para as entidades sindicais... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão de um juiz de Santos que obrigava as empresas a descontar da folha de pagamento a contribuição sindical de seus empregados

pelo âmbito de proteção dos princípios da liberdade de associação e da autonomia sindical... empregados e a autonomia sindical das entidades representativas de cada categoria”, diz... A MP altera a CLT ao revogar o direito de o servidor público ter o valor da contribuição sindical descontado diretamente da folha de pagamento

“A medida provisória fere o princípio da liberdade e da autonomia de gestão e administração do sistema sindical, previsto na Constituição Federal , ao criar obstáculos à autorização e ao recolhimento de... e à autonomia sindical e desestabilizam o sistema sindical e as relações coletivas de trabalho... e dos princípios sociais fundamentais previstos na Constituição Federal”

A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB entendeu que a norma viola os princípios da liberdade sindical e da autonomia sindical garantidos pela Constituição Federal , representando uma afronta... direta à liberdade e à autonomia sindical e desestabilizam o sistema sindical e as relações coletivas de trabalho... acaba com a contribuição sindical na folha de pagamento

A medida provisória que acaba com a obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical na folha de pagamento dos empregados é coerente aos princípios constitucionais da autonomia sindical e da voluntariedade... Nesse contexto, a MP 873 , de 1º de março de 2019, não apenas corrige inconstitucionalidade, como "otimiza a aplicação do princípio de eficiência"... não podem ser confundidos com privilégios", defende o Conselho Federal no texto, em resposta aos trechos da MP em que o governo ressalta o volume de recursos envolvidos no pagamento de contribuições sindicais

Segundo ele, “a desnecessária burocracia fere os princípios da liberdade e da autonomia sindical consagrados no artigo 8º da Carta da Republica , que garante às entidades a competência e o poder de fixar... Rita Cortez disse ainda que “a MP ofende a autonomia dos sindicatos”... sindicais”, argumentou Daniel Apolônio Vieira na sua indicação, lida pela presidente Rita Cortez, em razão da ausência do autor

Ao recorrer ao TST, o sindicato insistiu que, com base no princípio constitucional da liberdade e da autonomia sindical, não poderia haver imposição de contribuição sindical compulsória... Assim, declarou não ter interesse na contribuição estabelecida na Consolidação das leis do Trabalho ( CLT ) que, a seu ver, violaria o princípio da autonomia e da liberdade sindicais (artigo 8º , inciso... controvérsia quanto a ter o Estado brasileiro evoluído na direção da liberdade de filiação e autonomia dos sindicatos, tudo a lembrar que a norma jurídica, inclusive em sede constitucional, deve ser sempre

Apontam ainda que a norma viola os princípios da autonomia e da liberdade sindical, previstos no artigo 8º, pois interfere nos assuntos internos dos sindicatos ao proibir que eles instituam sua fonte de... RP/AD 25/3/2019 – Supremo recebe novas ADIs contra pagamento de contribuição sindical somente por boleto 7/3/2019 – MP que determina pagamento de contribuição sindical por boleto é questionada no STF Processos... O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ações contra a Medida Provisória (MP) 873 /2019, que dispõe sobre a forma de cobrança e de recolhimento da contribuição sindical