Prorrogação de Carta de Fiança em Notícias

Ele explicou que a prorrogação da fiança só poderia ocorrer se houvesse expressa pactuação a respeito... A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato... Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, antes da vigência da Lei 12.112 /09 que promoveu a alteração do artigo citado , o STJ só admitia a prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por

A atuação ocorreu após uma empresa vencedora de certame realizado em 2014 deixar de apresentar a carta de fiança correspondente para negociar energia de sua usina termelétrica (UTE) em Goiás... As procuradorias destacaram que a empresa fez cinco pedidos sucessivos de prorrogação de prazo para providenciar as cartas fiança, e ainda assim as minutas de apólices apresentadas não atendiam aos requisitos... Segundo os procuradores federais, as cartas de fiança apresentadas pela empresa eram meras fianças mercantis emitidas por empresas de consultoria financeira

atualizados até a data de publicação): · Informativo de Jurisprudência n. 0532, publicado em 19 de dezembro de 2013. 6) É possível a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa  CPEN, desde que a carta de fiança... Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Julgado em 26/08/2011,Publicado em 01/09/2011 11) É válida a cláusula do contrato bancário que estabelece a prorrogação automática da fiança... 28/04/2009,DJE 28/05/2009 Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação): · Informativo de Jurisprudência n. 0392, publicado em 01 de maio de 2009. 9) É impossível a substituição da carta-fiança

Entretanto, como não houve a notificação, o relator afirmou que, com a prorrogação do contrato principal, há prorrogação automática da fiança, sem que esse fato implique violação ao artigo 51 do CDC... Os fiadores ajuizaram ação de declaração de exoneração da fiança, alegando que tal cláusula do contrato é abusiva, pois permite a prorrogação indefinida e eterna do contrato... Para o tribunal, a disposição contratual que estendeu a fiança ao período de prorrogação do contrato, de forma automática, foi abusiva, pois impôs desvantagem exagerada ao fiador

Entretanto, como não houve a notificação, o relator afirmou que, com a prorrogação do contrato principal, há prorrogação automática da fiança, sem que esse fato implique violação ao artigo 51 do CDC... Os fiadores ajuizaram ação de declaração de exoneração da fiança, alegando que tal cláusula do contrato é abusiva, pois permite a prorrogação indefinida e eterna do contrato... Para o tribunal, a disposição contratual que estendeu a fiança ao período de prorrogação do contrato, de forma automática, foi abusiva, pois impôs desvantagem exagerada ao fiador

Carta de fiança bancária. Substituição por seguro garantia. Acréscimo de 30% sobre o valor do débito. Desnecessidade... de fiança ou seguro garantia, questão jurídica diversa da tratada no presente recurso especial, referente à possibilidade de substituição da carta de fiança bancária originalmente apresentada por seguro... DESTAQUE A substituição de carta de fiança bancária por seguro garantia em execução fiscal não necessita de acréscimo de 30% sobre o valor do débito

A câmara entendeu ainda que, mesmo prevista em contrato, a cláusula de prorrogação automática de fiança é nula, daí a necessidade de declarar inexistente o débito em relação à autora.

É possível a exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, por conta de transação entre credor e devedor feita sem a anuência daqueles, quando houve, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do... O ministro observou que, mesmo que exista cláusula prevendo a permanência da garantia da fiança, esta é considerada extinta, porque o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos... Alegaram que o contrato de fiança abarcou tão somente o pacto original, estando fora de seu âmbito a transação firmada entre o exequente e o devedor

Com isso, o magistrado derrubou empecilho apresentado pela Fazenda para rejeitar uma troca de carta de fiança. As informações são do jornal Valor Econômico... Carta de fiança A Justiça Federal concedeu uma decisão importante a favor das empresas que pretendem substituir as garantias oferecidas em ações de cobrança de tributos pelo Fisco, as chamadas execuções... Segundo o artigo 49, a administração tem até 30 dias para decidir, "salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". As informações são do jornal Valor Econômico

Com isso, o magistrado derrubou empecilho apresentado pela Fazenda para rejeitar uma troca de carta de fiança. As informações são do jornal Valor Econômico... Carta de fiança A Justiça Federal concedeu uma decisão importante a favor das empresas que pretendem substituir as garantias oferecidas em ações de cobrança de tributos pelo Fisco, as chamadas execuções... Segundo o artigo 49, a administração tem até 30 dias para decidir, "salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". As informações são do jornal Valor Econômico