Provedor de Acesso à Internet em Notícias

Os provedores de internet, que intermediá ou fornece mecanismos de acesso a internet são isentos do ICMS, que geralmente é em torno de 18% nos Estados Brasileiros... Os provedores são considerados como atividades de meio e suplementares, então a disponibilização de satélites ou outros aparelhos não merecem ser tributadas

informações relevantes ao possibilitar que o Ministério Público, diretamente, requeira ao provedor apenas a guarda, em ambiente seguro e sigiloso, dos registros de acesso a aplicações de internet, mas... Mas ressalva que o provedor responsável pela guarda está obrigado a disponibilizar os registros (de conexão e de acesso a aplicações da internet), mediante ordem judicial (art. 10, §§ 1º e 2º), com a finalidade... A Lei n. 12.965 /2014 (Marco Civil da Internet ) dispõe que “a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet” , nela tratados, “bem como de dados pessoais e

Já ao provedor de aplicação cabe o registro de acesso dos IPs à sua própria aplicação... privadas, como forma de restringir sua guarda por provedores de conexão e de acesso a aplicações... Entretanto, a empresa tomou conhecimento de uma página, hospedada pelo provedor de internet, que oferecia a adesão ao plano independentemente de participação no jogo

O ministro Alexandre de Moraes solicitou tempo para examinar melhor a ação em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se o acesso judicial de dados de usuários da internet por provedores sediados... Marques também adota o artigo 11 do Marco Civil da Internet como meio alternativo para fazer cumprir ordens judiciais contra empresas de tecnologia que operem no Brasil e mantenham arquivos eletrônicos

informações relevantes ao possibilitar que o Ministério Público, diretamente, requeira ao provedor apenas a guarda, em ambiente seguro e sigiloso, dos registros de acesso a aplicações de internet, mas... Mas ressalva que o provedor responsável pela guarda está obrigado a disponibilizar os registros (de conexão e de acesso a aplicações da internet), mediante ordem judicial (art. 10, §§ 1º e 2º), com a finalidade... A Lei n. 12.965 /2014 (Marco Civil da Internet ) dispõe que “a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet” , nela tratados, “bem como de dados pessoais e

Para o Marco Civil da Internet , há apenas duas categorias de dados que devem ser obrigatoriamente armazenados: os registros de conexão (art. 13) e os registros de acesso à aplicação (art. 15)... provedores: (i) os provedores de conexão; e (ii) os provedores de aplicação... Por consequência, os provedores de aplicação são aqueles que, sejam com ou sem fins lucrativos, organizam-se para o fornecimento dessas funcionalidades na internet

Protocol (IP) de acesso... Sustenta que a interpretação das normas que regem o marco civil da internet (Lei nº 12.965 /2014) aponta para a compreensão de que provedores respondem exclusivamente pelo serviço que efetivamente prestam... De acordo com o marco, tais informações somente podem ser acessadas pelo usuário ou mediante ordem judicial dirigida aos provedores de conexão ou de aplicação de internet que administram a conta do usuário

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,lei-da-internet-punira-autorenao-provedor,1075545,0.htm... nacional e da neutralidade da rede - jargão para definir que todo usuário deve ter acesso aos mesmo conteúdo e velocidade a todo momento... Após a primeira reunião com a presidente Dilma Rousseff para tratar do marco civil da internet, em tramitação no Congresso, o coordenador do Comitê Gestor da Internet, Virgílio Almeida, disse nessa segunda-feira

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os provedores de aplicações não são obrigados a armazenar dados que não sejam os registros de acesso, expressamente... "O Marco Civil da Internet tem como um de seus fundamentos a defesa da privacidade e, assim, as informações armazenadas a título de registro de acesso a aplicações devem estar restritas somente àquelas... Privacidade "Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo, que registra o número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada

Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da reponsabilidade de provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil... “Dessa forma, com base nesses fundamentos, pode-se concluir que o provedor de acesso já possuía o dever de armazenar os dados cadastrais e os respectivos logs de seus usuários, para que estes pudessem... da Internet , de 2014, a Terceira Turma rejeitou o recurso de provedor condenado a fornecer informações sobre um usuário que, em 2009, invadiu o e-mail de uma pessoa e disparou mensagens ofensivas aos