STJ: Comprovação de envolvimento de menor em crime exige idade aferida em documento.
A tese, que consolidou o entendimento do tribunal a respeito da comprovação da idade do réu para efeito de redução do prazo prescricional, foi aplicada também em relação à atenuante para menores de 21... anos e à comprovação da idade da vítima de crimes sexuais... Documento ou depoimento O ministro Rogerio Schietti Cruz, relator, lembrou que em 1993 o STJ editou a Súmula 74, segundo a qual, "para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova