Reclamada em Notícias

Em 17 de janeiro de 2014, entrará em vigor no estado de São Paulo a Lei 15.248 /2013, que dispõe sobre a divulgação do ranking dos fornecedores mais reclamados na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor — Procon-SP. As empresas ou grupos econômicos que figurarem entre os 10 mais reclamados no mencionado ranking deverão divulgá-lo em todos os seus pontos de atendimento ou de venda, sejam eles físicos ou virtuais. Serão definidas em regulamento as diretrizes quanto à forma e ao teor de divulgação das informações. A fiscalização será exercida pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor — Procon-SP. O objetivo da legislação é dar ciência ao consumidor do ranking de reclamações fornecido pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) e alertar sobre os eventuais riscos da contratação. Sob o ponto de vista prático, a presente norma pouco auxilia o consumidor na tomada de decisão no momento da contratação, pois não divulga a proporcionalidade entre a quantidade de reclamações

Do Jornal do Commercio 19/07/2011 - O juiz titular da 7ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, Ali Mazloum, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja dado tratamento isonômico entre acusação e defesa nas audiências criminais realizadas no âmbito da Justiça Federal brasileira. Com esse objetivo, o magistrado propôs uma Reclamação ( Rcl 12011 ) no STF para questionar liminar deferida por uma desembargadora federal paulista que determinou que o promotor permaneça sentado "ombro a ombro" com o juiz, durante audiências na Justiça Federal. Tal permanência, em local destacado e ao lado do julgador, está prevista no artigo 18 , I , a , da Lei Complementar 75 \/93, conhecida como Lei Orgânica do Ministério Público. Na reclamação, o juiz Ali Mazloum argumenta que para garantir tratamento igualitário entre os representantes do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública (DPU) ou da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi editada a Portaria 41\/2010. A norma, de caráter

Ação contra a mesma reclamada. Suspeição... Na audiência de instrução na 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, a reclamada, uma empresa do ramo da construção civil, tentou impedir a oitiva da testemunha do trabalhador, alegando que ambos... A empresa ainda sustentou que “a ação movida pela testemunha alcançou a cifra de R$ 843.358,42, fato que compromete a sua imparcialidade para depor, equiparando-se a inimigo capital da reclamada, tendo

"A divulgação vai facilitar o acesso do consumidor às informações das empresas reclamadas... Em nível nacional, o Procon já lançou o Cadastro das Reclamações Fundamentadas, que é a relação das empresas mais reclamadas durante todo o ano... Em Mato Grosso, as 20 empresas mais reclamadas e relacionadas no Cadastro das Reclamações Fundamentadas do Procon-MT serão obrigadas a fixar cartazes contendo o número total de protestos

As cobranças indevidas são o principal motivo de reclamação no Procon. Foram quase meio milhão de registros só no primeiro semestre. Tem consumidor pagando dívidas que nem fez. Todo mês vem na fatura: R$ 69,90. Seu Milton já pagou oito parcelas. Ele diz que foi enganado por uma atendente que ligou oferecendo um tablet que seria pago com bônus acumulados no cartão de crédito. Em vez disso, veio a cobrança. E o tablet nunca chegou. “Comprei nada. Abuso, muito abuso”, reclama. Problemas com cobranças indevidas somam o maior número de reclamações no cadastro do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. No primeiro semestre deste ano, foram quase meio milhão de registros, 35% do total de ocorrências. “Quando você vai reclamar eles querem te cobrar uma coisa que não foi programada”, diz uma consumidora. Segundo o Procon, nesses casos, o consumidor é protegido por lei. A cobrança indevida é considerada um abuso. E as empresas que insistirem nesta prática podem ser punidas, mas para

As prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que... em impossibilidade de pleitear o benefício por eventual decadência, pois inaplicável o instituto, todavia há que se observar o prazo prescricional de 5 anos relativas às prestação não pagas e não reclamadas

Como historicamente acontece, as empresas de telecomunicações continuaram a ter grande peso na lista das 50 mais reclamadas no ano passado.

Considerando ser incontroversa a omissão da reclamada quanto à juntada aos autos dos cartões de ponto e o prejuízo daí decorrente aos pleitos relativos às horas extras, tem-se que a aplicação do item I

Com isso, foi dado parcial provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada na devolução dos descontos indevidamente realizados... Decisão da 3ª Turma do TRT da 2ª Região afirma que é da reclamada o ônus da prova para a demonstração de licitude (o que está dentro da lei) de descontos no salário do reclamante... Desse modo, a reclamada não conseguiu provar que o reclamante havia solicitado tal benefício, e isso seria necessário, conforme os artigos citados para fundamentar o acórdão

Com isso, foi dado parcial provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada na devolução dos descontos indevidamente realizados... Decisão da 3ª Turma do TRT da 2ª Região afirma que é da reclamada o ônus da prova para a demonstração de licitude (o que está dentro da lei) de descontos no salário do reclamante... Desse modo, a reclamada não conseguiu provar que o reclamante havia solicitado tal benefício, e isso seria necessário, conforme os artigos citados para fundamentar o acórdão