Reconhecimento de Litispendencia com Ação Coletiva em Notícias

litispendência, competência territorial para receber a ação coletiva, conflito de competência, coisa julgada e honorários advocatícios... Mas a ação visando ao reconhecimento desse direito pode e deve ser coletiva.” O palestrante deteve-se ainda em alguns aspectos práticos das ações coletivas que permanecem polêmicos, relativos a prescrição... Nesse contexto, defendeu as ações coletivas - gênero no qual se incluem as espécies Ação Civil Pública, Ação Civil Coletiva, Dissídio Coletivo, Mandado de Segurança Coletivo, Ação Popular, Ação Anulatória

SÚMULA Nº 42: LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL... A ação coletiva não induz litispendência com a ação individual, seja proposta pelo Sindicato ou pelo Ministério Público do Trabalho... NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE

Da mesma forma, o ingresso de uma demanda coletiva não poderá ser prejudicada por alegação de litispendência, o que faria com o que fosse preterido o direito de vários em razão do de apenas um indivíduo... para se convalidar que aquele demandante individual tomou ciência da ação coletiva, contando o prazo para sua opção em continuar ou não com a ação individual a partir desta intimação”, explica... Arruda afirma que essa concomitância de demandas coletivas e individuais deveria ser solucionada com a obrigação de o autor da ação individual ser intimado pessoalmente sobre a existência da ação que afeta

Da mesma forma, o ingresso de uma demanda coletiva não poderá ser prejudicada por alegação de litispendência, o que faria com o que fosse preterido o direito de vários em razão do de apenas um indivíduo... para se convalidar que aquele demandante individual tomou ciência da ação coletiva, contando o prazo para sua opção em continuar ou não com a ação individual a partir desta intimação”, explica... Arruda afirma que essa concomitância de demandas coletivas e individuais deveria ser solucionada com a obrigação de o autor da ação individual ser intimado pessoalmente sobre a existência da ação que afeta

Por isso, o julgador referiu que as ações coletivas não têm o condão de suspender imediatamente as ações individuais em virtude de litispendência e determinou o prosseguimento da ação individual... C onsta nos acórdãos dos dois agravos mencionados que não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva, devendo aplicar-se, ao presente caso, o disposto no artigo 104 do Código de Defesa... E m síntese, pelas decisões, depreende-se ser inexistente a litispendência entre a ação coletiva e as demandas individuais, motivo pelo qual foi determinado o prosseguimento das ações propostas pelos correntistas

Por ser uma ação coletiva, há um grande rol de legitimados ativos, a saber: O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais , mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão... Sinteticamente, isso quer dizer que o ajuizamento de uma ação individual não será prejudicado por uma ação coletiva que possua as mesmas partes , causa de pedir e pedido... Em suma: concorrendo duas ações (individual e coletiva), composta pelas mesmas partes, causa de pedir e pedido, o autor da ação individual não será prejudicado, exceto com relação aos efeitos da coisa

SÚMULA N.º 42 LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL... A ação coletiva não induz litispendência com a ação individual, seja proposta pelo Sindicato ou pelo Ministério Público do Trabalho... Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações envolvendo complementação de aposentadoria instituída por meio de negociação coletiva e gerida diretamente pela Companhia Docas de Imbituba, porquanto

SÚMULA Nº 23 Litispendência. Inexistência. Ação individual e ação coletiva. Coisa julgada da ação coletiva. Efeito ultra partes. Requisitos... A demanda coletiva não induz litispendência em relação às ações individuais, com mesma causa de pedir e pedido, ajuizadas pelo próprio detentor do direito subjetivo material ( CDC , art. 104 , primeira... Os efeitos da coisa julgada na ação coletiva beneficiarão o demandante individual, salvo se, intimado para tomar ciência da ação coletiva, não requerer a suspensão, em 30 (trinta) dias, da demanda individual

Registre-se, de início, que "não é possível haver litispendência entre ações coletivas e ações individuais, por não ser viável uma perfeita identidade entre seus três elementos"... suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva... coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva, ponderando que a coletivização da demanda, seja no polo

Além de a prestação de contas e controle do governo pela sociedade ser princípio básico das democracias, o direito de acesso viabiliza a participação adequada da população na tomada de decisões coletivas... Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias... Entretanto, não obstante o reconhecimento de virtudes, existem muitos questionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o papel do IRDR no sistema brasileiro de precedentes proposto pelo CPC/2015