Remição da Pena em Notícias

artesanato, não sendo, pois, razoável que também não se reconheça a remição da pena pelo labor interno, devidamente atestado pelo estabelecimento prisional, até mesmo “como forma de possibilitar aos apenados... In casu, a remição da pena do sentenciado pelo trabalho intramuros na função de “cozinheiro” foi indeferida pelo Tribunal de origem, fundamentalmente, por não haver comprovação das horas trabalhadas, não... e realização de artesanato, não sendo, pois, razoável que também não se reconheça a remição da pena pelo labor interno, devidamente atestado pelo estabelecimento prisional, até mesmo “como forma de possibilitar

Essa e outras vantagens estão previstas na Portaria nº 01/2013 que disciplina como irá funcionar a remição da pena no Projeto de Incentivo à Leitura a ser desenvolvido na Cadeia Pública de Várzea Grande... Para cada três dias de leitura será um a menos na pena

Para ela, além de valorizar a remição da pena, a medida também tem significado psicológico, ao fazer com que a pessoa acredite que o erro pode ser superado e que ela pode ter a possibilidade de uma vida... de 88 dias de pena, diante da aprovação da reeducanda no Encceja relativo ao ensino fundamental... Assim, a reeducanda tem direito à remição de 1.600 horas de estudo, e não de 800 horas, como definido na decisão do TJ

Pelo esforço acadêmico, Argello pediu a remição da pena. Porém, o Ministério Público Federal contestou o benefício, alegando que os certificados não eram legítimos... Habeas Corpus A validade dos estudos no Instituto Universal Brasileiro para a remição da pena também foi reconhecida recentemente no Superior Tribunal de Justiça... De acordo com o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a Recomendação 44/2013 do CNJ indica que é possível a possibilidade de remição da pena no caso de estudo à distância

Se os detentos atingirem a nota 6,0, recebem quatro dias de remição da pena. Há, todavia, um limite anual: 12 livros e, portanto, 48 dias de remição. Mais do que isto não vale a pena ler... Ora, neste contexto, parece não haver qualquer óbice à remição pela leitura de biografias e tampouco de livros de autoajuda... Tal iniciativa, que surgiu na Penitenciária Federal de Catanduvas, em 2009, permite que os apenados tenham a redução da pena em face das obras que leem

Critérios A recomendação definiu as atividades educacionais complementares para a da remição da pena por meio do estudo... A legislação estabeleceu a possibilidade de remição da pena por meio do desenvolvimento de "atividades educacionais complementares"... O Conselheiro explicou que a norma traz os critérios para o cálculo das horas a serem concedidas para a remição da pena no caso citado

Critérios A recomendação definiu as atividades educacionais complementares para a da remição da pena por meio do estudo... A legislação estabeleceu a possibilidade de remição da pena por meio do desenvolvimento de "atividades educacionais complementares"... O conselheiro explicou que a norma traz os critérios para o cálculo das horas a serem concedidas para a remição da pena no caso citado

Até então, apenas o trabalho poderia ser utilizado para a remição da pena... Assim, a regulamentação aprovada pelo CNJ avança na garantia do direito à educação com fins de remição da pena, ampliando esse direito para o campo da educação não-formal como leitura, esporte e cultura... de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade

O juiz de direito Iolmar Alves Baltazar, titular da 2ª Vara de Barra Velha e corregedor da Unidade Prisional Avançada (UPA) daquela comarca, expediu portaria onde institui a remição da pena pela leitura... que ao final de 12 (doze) meses poderá remir o total de 36 (trinta e seis dias) dias da pena... Esse trabalho terá o acompanhamento e auxílio para fins de avaliação de membros da EJA Programa Educação de Jovens e Adultos, a quem caberá expedir atestado favorável ou desfavorável à remição, bem como

Critérios – A recomendação definiu as atividades educacionais complementares para a da remição da pena por meio do estudo... A legislação estabeleceu a possibilidade de remição da pena por meio do desenvolvimento de "atividades educacionais complementares"... O conselheiro explicou que a norma traz os critérios para o cálculo das horas a serem concedidas para a remição da pena no caso citado