STJ fixa 10 (dez) anos de prazo prescricional para Reparação Civil Contratual
Segundo Fischer, é “imperiosa” a definição da extensão do termo “reparação civil” previsto no CC (art. 206, § 3º)... Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI302390,41046-STJ+fixa+dez+anos+para+prescrição+de+reparacao+civil+contratual... Para o decano, a expressão “reparação civil” empregada no referido dispositivo restringe-se aos danos decorrentes de ato ilícito não contratual. “ A partir do exame do Código Civil é possível se inferir