Rescisão Antecipada e Infração Contratual em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser cabível o arbitramento judicial da verba honorária proporcional ao trabalho exercido pelo advogado na hipótese de rescisão antecipada... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios contratuais. Rescisão unilateral. Prescrição. Termo inicial. Remuneração a d exitum . Condição suspensiva... antecipada unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios por iniciativa do mandante (cliente), ainda que haja previsão de remuneração exclusiva por honorários sucumbenciais

Rescisão contratual Art. 10... indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 18 da Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990 , poderá ser paga, por acordo entre empregado e empregador, de forma antecipada... gorjeta, cujo valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador; e III - anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual

Rescisão contratual Art. 10... indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 18 da Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990 , poderá ser paga, por acordo entre empregado e empregador, de forma antecipada... gorjeta, cujo valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador; e III - anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual

Os fatos alegados como infrações contratuais apontados pela inicial e pela decisão como fundamento para a rescisão contratual já haviam sido sanados antes mesmo da propositura da ação judicial, fato permitido... ou cura, com notícia de que a ré teria sanado, de forma válida, os atos de inadimplemento contratual, afastando, assim, a justa causa para a rescisão contratual... O recurso interposto contra a Harley Davidson, segundo o advogado, contém documentos que indicam inexistirem infrações contratuais praticadas pela HDSP Comércio de Veículos

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no art. 19 ficará resolvida e o empregador ficará obrigado: I - ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa... dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração... Na hipótese prevista no caput , as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036 , de 1990. Art. 22

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no art. 19 ficará resolvida e o empregador ficará obrigado: I - ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa... dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração... Na hipótese prevista no caput , as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036 , de 1990. Art. 22

É claro que se mostra incabível essa providência, que confere verdadeira execução provisória, por exemplo, no caso de despejo por infração contratual ou legal que, em regra, depende de audiência de instrução... Afinal, a lei não veda que se atenda a pedido de tutela antecipada em despejo... equivalente a três meses de aluguel, é possível a concessão do despejo, sem a oitiva da parte contrária, caso haja, em linhas gerais, (i) descumprimento de mútuo acordo firmado entre as partes; (ii) rescisão

DESTAQUE A cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contratual não viola a boa-fé e a função social do contrato quando presente equilíbrio... Auto de infração. Processo administrativo. Multa. Aplicação. Termo inicial. Interposição de recurso administrativo. Juros de mora. Não afastamento... Cláusula expressa afastando a cobrança ou indenização em caso de ruptura antecipada. Equilíbrio econômico. Autonomia privada. Legislação específica. Boa-fé. Função social do contrato

O fazendeiro Gil Alencar teve que desembolsar quase R$ 40 mil pela rescisão contratual desses funcionários. A ação foi protocolada na Vara do Trabalho de Santa Inês (MA)... Foram lavrados 26 autos de infração e o MPT-MA também denunciou a inexistência de alojamento adequado, a escassez de alimentos e a falta de higiene... Uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) - com pedido de tutela antecipada - resultou no bloqueio de bens do pecuarista Francisco Gil Alencar

O fazendeiro Gil Alencar teve que desembolsar quase R$ 40 mil pela rescisão contratual desses funcionários. A ação foi protocolada na Vara do Trabalho de Santa Inês (MA)... Foram lavrados 26 autos de infração e MPT-MA também denunciou a inexistência de alojamento adequado, a escassez de alimentos e a falta de higiene... Uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) - com pedido de tutela antecipada - resultou no bloqueio de bens do pecuarista Francisco Gil Alencar