Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora FGB (BASILAR) é condenada a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
Nas palavras da magistrada: “Controvertem as partes quanto à quantia que deverá ser restituída aos autores pela pretendida rescisão contratual, pretendendo esses receber ao menos 90% da quantia paga, enquanto... No mais, embora a rescisão contratual tenha sido intentada após a emissão do habite-se, presume-se nos autos que os autores não obtiveram a posse do imóvel, não havendo de se falar, portanto, em indenização... Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação de Rescisão Contratual ajuizada em face de FGB COMERCIAL E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. para declarar rescindido o pacto havido entre as partes, condenando