STJ: Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado
do contrato se deu por culpa do comprador, com restituição de valores em desconformidade com o que foi pactuado... A ministra destacou que, em tais situações, não há culpa da incorporadora, uma vez que a iniciativa de rescisão parte do consumidor... pelo comprador