Rescisao Indireta Fgts em Notícias

e, assim, afastar a rescisão indireta”, concluiu... O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator, ao prover o recurso, ressaltou que o descumprimento do dever patronal de recolher o FGTS é grave o bastante para permitir a rescisão indireta... a rescisão indireta do contrato de trabalho

Por conta da falta de recolhimento das parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do vínculo empregatício de uma enfermeira com a Casa... Doutrina A rescisão indireta é a resolução do contrato de trabalho em vista de ato culposo do empregador, disse o magistrado na sentença... ausência de recolhimentos se encaixa na hipótese de rescisão indireta prevista no artigo 483 (item d) da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )

justifica a rescisão indireta... Com isso, reconheceu a rescisão indireta, diante da comprovação da ausência dos depósitos do FGTS... Para a corte regional, a inadimplência dos depósitos do FGTS, por si só, não justifica a rescisão indireta

A “rescisão indireta” ou ainda “despida indireta”, é instituto trabalhista que tem fundamento no artigo 483 em sua alíneas a a g e incisos I a III da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), tendo por... (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965) Assevera Sergio Pinto Martins “A rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa... A rescisão indireta e o inverso da dispensa por justa causa, ou seja, pela lógica deverá estar fundada nos mesmo princípios da dispensa por justa causa são eles a proporcionalidade, a atualidade, o nexo

justifica a rescisão indireta... Com isso, reconheceu a rescisão indireta, diante da comprovação da ausência dos depósitos do FGTS... Para a corte regional, a inadimplência dos depósitos do FGTS, por si só, não justifica a rescisão indireta

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) indeferiram o pedido de rescisão indireta, determinando apenas que a empresa recolhesse o FGTS em atraso... Para a Turma, o atraso reiterado dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) praticado pela empresa deve ser considerado falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho... Por isso, pediu demissão e foi à Justiça pleitear a rescisão indireta do contrato, com base no artigo 483 , alínea d, da CLT

Não recolher para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é motivo para rescisão indireta de contrato pelo trabalhador, segundo a Justiça... A rescisão indireta ocorre quando é constatada falta grave do empregador... E, na sua avaliação, o descumprimento da obrigação de recolher o FGTS é grave o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta

Não recolher FGTS é motivo para rescisão indireta... Mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgaram improcedente o pedido de rescisão indireta... E, na sua avaliação, o descumprimento da obrigação de recolher o FGTS é grave o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST

Não recolher FGTS é motivo para rescisão indireta... Mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgaram improcedente o pedido de rescisão indireta... E, na sua avaliação, o descumprimento da obrigação de recolher o FGTS é grave o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST

Diante dessa decisão, o autor da reclamação recorreu ao TST, persistindo no pedido de rescisão indireta... Na rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, o contrato é rescindido por iniciativa justificada do empregado, diante de falta grave cometida pelo empregador, com o pagamento de todas as verbas... Como no caso isso ocorreu por mais de dois anos, a conclusão foi pelo reconhecimento da rescisão indireta e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da ruptura por justa causa