Restrição Averbada em Notícias

Com a AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA e ESPECÍFICA nesse sentido, meio a um ATO EXECUTIVO de RESTRIÇÃO JUDICIAL (que seria a DECISÃO EXPROPRIATÓRIA em INÍCIO da EXECUÇÃO - seja APÓS o PRAZO de PAGAMENTO... no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro... ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, >>>>> desde que a pendência do processo tenha sido averbada

do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e declarou rescindido contrato de locação comercial dotado de cláusula de vigência que não foi averbada... A turma decidiu, por unanimidade, que, ausente a averbação do contrato de aluguel na matrícula do imóvel, não é possível impor restrição ao direito de propriedade e afastar disposição expressa de lei

do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e declarou rescindido contrato de locação comercial dotado de cláusula de vigência que não foi averbada... A turma decidiu, por unanimidade, que, ausente a averbação do contrato de aluguel na matrícula do imóvel, não é possível impor restrição ao direito de propriedade e afastar disposição expressa de lei

2017 ou que haja lei municipal anterior em mesmo sentido e ainda, cumulativamente , que os proprietários tenham anuído em se associar ou então que as condições da associação tenham sido devidamente averbadas... muitos casos a fim de evitar o prestígio do enriquecimento sem causa, fato é que o STF, a quem compete a guarda da Constituição , definiu recentemente de forma diversa, permitindo a cobrança, mas com restrições

Quando a medida estiver vigorando plenamente, qualquer ação, inclusive a trabalhista, que não estiver averbada na matrícula de um imóvel não terá validade para terceiros... construtoras, incorporadoras e agentes financeiros do setor imobiliário bancos ficam isentos do pagamento de dívidas fiscais, civis e da justiça do trabalho, podendo vender seus imóveis sem quaisquer restrições

registros públicos, observado o disposto no inciso VII do caput do art. 7º desta Lei; X - a consulta: a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; b) às restrições... A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e... Lei nº 4.591 , de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 31-E. ............................. § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, uma vez averbada

De outro lado, não há previsão de a união ser averbada no registro imobiliário onde se situam os bens do casal... Está prevista a extinção da união por escritura pública, sem qualquer restrição (5º)... Porém, como o registro pode ser feito quando o reconhecimento da união estável decorre de sentença judicial — e esta não se sujeita à dita restrição — pode ocorrer a certificação cartorária mesmo que os

reais ou pessoais reipersecutórias; b) averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença; c) averbação de restrição... Do mesmo modo, estará presente a fraude quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução (inciso II do art. 792 do novo CPC )... novo CPC passou a prever a configuração da fraude à execução “quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada

De outro lado, não há previsão de a união ser averbada no registro imobiliário onde se situam os bens do casal... Está prevista a extinção da união por escritura pública, sem qualquer restrição (5º)... Porém, como o registro pode ser feito quando o reconhecimento da união estável decorre de sentença judicial - e esta não se sujeita a dita restrição - pode ocorrer a certificação cartorária mesmo que os

Responsabilidade Patrimonial Limites “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” – (Art. 789 do Novo... alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada... no respectivo registro público, se houver; quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca