Titulo:resp 1.058.114 RS em Notícias

A questão foi debatida no Resp 1111124... A questão foi definida na análise do Resp 1068944... Para se ter ideia do alcance da decisão, à época do julgamento (outubro de 2008), apenas no estado do Rio Grande do Sul tramitavam mais de 110 mil processos sobre o assunto

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