Veículo Alienado e Não Transferido em Notícias

Uma vez consolidada a propriedade em favor do credor após busca e apreensão de bem, não é possível impedir que este bem seja alienado, transferido ou retirado da comarca com autorização do juízo que julgou... entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e afastar as limitações impostas que impediam um banco de alienar um veículo... No caso analisado, após a comprovação do atraso no pagamento do financiamento, o juízo competente deferiu a medida de busca e apreensão de um veículo, mas estabeleceu como condição que o banco se abstivesse

Segundo o Planalto, os itens confiscados que podem ser alienados vão desde joias e veículos de luxo até barcos, aeronaves e fazendas, oriundos do tráfico de drogas... "Nós não podemos falar em combater o crime no Brasil se não começarmos com as cabeças, não é? Que movimentam dinheiro", disse Bolsonaro... De acordo com a medida, compete à Secretaria proceder à destinação dos bens apreendidos, que serão alienados mediante leilão

Porém, o documento do veículo não foi transferido e, de posse do último dono, foi apreendido depois que ele foi abordado por policiais e não tinha o Certificado de Licenciamento do Veiculo (CRLV)... Não bastasse isso, ele alienou o veículo em uma empresa revendedora no valor de R$ 35 mil... Quanto ao paradeiro da camionete, a magistrada já tinha decretado busca e apreensão em julho deste ano, na empresa Auto Motors, onde Fabiano teria alienado o carro, porém ela não foi encontrada no local

Assim, o juiz não teve dúvidas de que a “autorização para transferência"foi concedida com o fim de impedir a penhora do veículo... Na ocasião, ao ser indagada pelo Oficial de Justiça sobre o paradeiro do veículo, ela disse que ele tinha sido vendido há alguns meses, mas não soube precisar a data, nem o nome do comprador... E, no caso, o juiz não teve dúvida da má-fé do embargante

Assim, o juiz não teve dúvidas de que a autorização para transferência foi concedida com o fim de impedir a penhora do veículo... Na ocasião, ao ser indagada pelo Oficial de Justiça sobre o paradeiro do veículo, ela disse que ele tinha sido vendido há alguns meses, mas não soube precisar a data, nem o nome do comprador... E, no caso, o juiz não teve dúvida da má-fé do embargante

Assim, o juiz não teve dúvidas de que a “autorização para transferência" foi concedida com o fim de impedir a penhora do veículo... Na ocasião, ao ser indagada pelo Oficial de Justiça sobre o paradeiro do veículo, ela disse que ele tinha sido vendido há alguns meses, mas não soube precisar a data, nem o nome do comprador... E, no caso, o juiz não teve dúvida da má-fé do embargante

Porém, o documento do veículo não foi transferido e, de posse do último dono, foi apreendido depois que ele foi abordado por policiais e não tinha o Certificado de Licenciamento do Veiculo (CRLV)... Não bastasse isso, ele alienou o veículo em uma empresa revendedora no valor de R$ 35 mil... Quanto ao paradeiro da camionete, a magistrada já tinha decretado busca e apreensão em julho deste ano, na empresa Auto Motors, onde Fabiano teria alienado o carro, porém ela não foi encontrada no local

Possibilidade de alienação da vaga a outro condômino Nos termos do artigo 2º , parágrafo 2º , da Lei 4.591 /1964 , o direito à guarda de veículo na garagem do edifício "poderá ser transferido a outro condômino... ministra Assusete Magalhães, destacou precedente da Quarta Turma ( REsp 316.686 ) no qual o colegiado de direito privado afastou a impenhorabilidade da vaga de garagem, definindo que, se o bem pode ser alienado... O condomínio alegou que não havia espaço suficiente e que a demarcação da segunda vaga prejudicaria os demais moradores

O erro possibilitou que o veículo “clonado” fosse transferido, emplacado, legalizado e alienado no nome outra pessoa, situação que causou vários transtornos a Marildes Ângela... “No caso em questão, verifica-se que o dano sofrido pela apelada originou-se de ato omissivo do Poder Público, que não fiscalizou de forma adequada o processo de transferência do veículo ‘clone’, caracterizando... O Detran foi acusado de emitir com duplicidade o Certificado de Registro de Veículo, mesmo após vistoria realizada no automóvel identificar a patente adulteração do chassi

A ex-proprietária de veículo alienado vendido, sem seu consentimento, a terceiro de boa-fé, não conseguiu anular a transação comercial e, com isso, restituir o bem... "Em primeiro, porque, ao acolher o pedido, considerado como sucessivo, no que está correto, o aresto, logicamente, considerou a situação fática da espécie de que o veículo fora transferido a terceiro de... O automóvel, já transferido para terceiro, foi apreendido em Lages, Santa Catarina. Nair ajuizou, então, ação de anulação de ato jurídico com o intuito de desconstituir a transação