Vedação Ao Bis In Idem Tributário em Notícias

Bis in idem . Efeito cascata... in idem... in idem

Ademais, a proibição constitucional à cumulatividade e ao bis in idem impede a criação de imposto ou contribuição social novos com fato gerador ou base de cálculo próprios de imposto ou contribuição social... DIREITO TRIBUTÁRIO – SANÇÕES TRIBUTÁRIAS – MULTA ISOLADA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO – COMPENSAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Débito tributário: multa isolada pela... Além disso, a contribuição para o SENAR não se submete às vedações dos arts. 195 , § 4º , e 154 , I , da CF/1988, pois seu fundamento de validade reside no art. 149 da CF/1988

Vedação de bis in idem no plano internacional. Retroatividade da Lei de Migração. Possibilidade. Natureza jurídica. Norma convencional. Aplicação imediata... Reconhece-se, assim, o princípio do non bis in idem no plano internacional... poderá solicitar ou autorizar a transferência de execução da pena, desde que observado o princípio do non bis in idem. "

O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, afastou a ocorrência de bis in idem em relação às multas aplicadas... In casu , rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer a ocorrência de bis in idem , demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede... Bis in idem . Não ocorrência. DESTAQUE A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, não exclui a possibilidade de aplicação de multa pelo Ibama

Se permitiu o "bis in idem" em relação a contribuição social do art. 195 , 1 , alíneas b, da CF, ao autorizar a incidência de alíquota ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor... de bis in idem somente em relação aos impostos e as contribuições de seguridade social (arts. 154 , 1 , e 195 , § 4º , da CF ), a teor do entendimento esposado pelo STF no julgamento da ADC nº 3/DF, Rel... in idem" em relação a contribuição social do art. 195 , 1 , alínea b, da CF , ao autorizar a incidência de alíquota ad valorem, tendo por base o faturamento. a receita bruta ou o valor aduaneiro. afastou

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR · Tema Falência. Execução fiscal suspensa. Habilitação de crédito fiscal. Possibilidade. Dúplice garantia e bis in idem... Na falência, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito -, sob pena de bis in idem... A principal consequência relacionada à vedação da dúplice garantia está em trazer, seguindo os ditames constitucionais, eficiência ao processo de insolvência, evitando o prosseguimento de dispendiosas

Caracterização de bis in idem. Indevida presunção de dedicação a atividades criminosas... Expressa vedação legal. Art. 793 do CC/2002 . DESTAQUE: O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada em benefício de parceiro em relação concubinária... Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação civil pública. Restituição de valores indevidamente pagos a título de empréstimo compulsório sobre a aquisição de automóveis

in idem... Bin in idem. Não ocorrência... DESTAQUE A incidência da circunstância agravante do art. 61 , inciso II , e , do Código Penal no crime de tortura, previsto no art. 1º , inciso II , da Lei n. 9.455 /1997, não configura bis in idem

Reconhecimento de error in procedendo . Anulação da sentença. Supressão de capítulo decisório de honorários sucumbenciais... No mesmo sentido, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. GLOSA DE CRÉDITOS. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1... DESTAQUE Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que mantém acórdão que reconheceu error in procedendo e anulou a sentença

Bis in idem . Não ocorrência. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva. Desconhecimento do número de vezes que o suposto delito ocorreu. Inviabilidade... DESTAQUE Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva, a aplicação das agravante e majorante específicas em situações distintas não configura bis in idem , e, na dosimetria da... Quanto ao aumento de pena, tem-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"não configura bis in idem a utilização da agravante genérica do art. 61 , II , f , do Código Penal e