Vedação Ao Bis In Idem Tributário em Notícias

in idem. 8... VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. SONEGAÇÃO DE VULTOSA QUANTIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12 , I , DA LEI Nº 8.137 /90. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM AFASTADO... A incidência cumulativa das aludidas causas de aumento, como salientado pelo Superior Tribunal de Justiça, não configuraria bis in idem [3]

in idem (cobrança em duplicidade)... e fere ainda a vedação da utilização da taxa para fins meramente fiscais... e fere ainda a vedação da utilização da taxa para fins meramente fiscais”, diz o texto

in idem (cobrança em duplicidade)... e fere ainda a vedação da utilização da taxa para fins meramente fiscais... De acordo com a ADI, as normas confrontam os princípios constitucionais do acesso à justiça, da ampla defesa, da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade contributiva, do não confisco tributário

in idem (cobrança em duplicidade)... e fere ainda a vedação da utilização da taxa para fins meramente fiscais... De acordo com a ADI, as normas confrontam os princípios constitucionais do acesso à justiça, da ampla defesa, da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade contributiva, do não confisco tributário

in idem (cobrança em duplicidade)... e fere ainda a vedação da utilização da taxa para fins meramente fiscais... De acordo com a ADI, as normas confrontam os princípios constitucionais do acesso à justiça, da ampla defesa, da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade contributiva, do não confisco tributário

in idem (cobrança em duplicidade)... e fere ainda a vedação da utilização da taxa para fins meramente fiscais... De acordo com a ADI, as normas confrontam os princípios constitucionais do acesso à justiça, da ampla defesa, da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade contributiva, do não confisco tributário

However, the competence of judges in the face of these executions will be seen... objectives to answer them however these will seek to bring to understanding the questions to clarify about the liability companies in their behavior in judicial recovery actions and understand a little... Em matéria tributária, a partir de 2001, há um pressuposto quase inabalável que é a vedação à compensação antes do trânsito em julgado, por força do art. 170-A do CTN , incluído pela LC nº 104 /2001 e

Bin in idem. Não ocorrência... DESTAQUE: A incidência da circunstância agravante do art. 61 , inciso II , e , do Código Penal no crime de tortura, previsto no art. 1º , inciso II , da Lei n. 9.455 /1997, não configura bis in idem... Vedação legal. Art. 44 , I , do Código Penal . (Tema 1171)

Vedação de bis in idem no plano internacional. Retroatividade da Lei de Migração. Possibilidade. Natureza jurídica. Norma convencional. Aplicação imediata... Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: PIS e COFINS. Cigarros. Comércio atacadista. Fabricante. Substituição tributária. Lei posterior sem conteúdo interpretativo... Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR Tema: Recuperação Judicial. Regularidade Fiscal. Comprovação. Certidões de regularidade fiscal

Para o tributarista, “a ideia [desse enunciado] é consagrar a vedação ao bis in idem, princípio de direito penal aplicável na seara fiscal e que afasta a imposição de duas penalidades com relação a apenas... O Carf reconheceu a impossibilidade de exigir cumulativamente as multas de ofício e isolada, fazendo imperar a regra proibitiva de bis... O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou em dezembro sete novas súmulas, que estabelecem diretrizes para o julgamento de processos administrativos tributários