Normas para licitação e contratação de parceria público-privada - Lei n° 11.079
de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas; III a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea... Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas... Art. 3º As concessões administrativas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes adicionalmente o disposto nos arts. 21 , 23 , 25 e 27 a 39 da Lei no 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 31 da Lei