Ação Civil Publica. (Cef) em Notícias

A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá responder como ré juntamente com a construtora Piastra em ação civil pública que pede a responsabilização por reparos e melhoramentos em um imóvel do Condomínio Residencial... federal e gerido pela CEF... B., em Blumenau (SC), recuperado com recursos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), do qual a CEF é gestora

A Turma fundamentou a decisão no Código de Defesa do Consumidor e na Lei da Ação Civil Pública , que preveem a condenação em caso de perda da ação (sucumbência) apenas nas hipóteses de comprovada litigância... Na avaliação do ministro, os sindicatos se enquadram nessa definição e, portanto, sua atuação coletiva está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública , que... As duas leis, segundo ele, preveem a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários somente quando for comprovada a má-fé (artigos 87 , parágrafo único , do CDC e 18 da Lei da Ação Civil Pública

Lei 8.429 /92 A ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi proposta pelo Ministério Público Federal, que entendeu que a conduta das rés se amolda aos artigos 9º , 10 e 11 da Lei 8.429... O caso envolvia duas estagiárias da Caixa Econômica Federal (CEF) acusadas de se aproveitar do contato direto com os clientes e da confiança dos colegas para obter vantagens financeiras indevidas em prejuízo... A turma acompanhou o relator e deu provimento ao recurso especial, afastando a ilegitimidade passiva das recorridas e determinando que o tribunal de origem julgue a ação como entender de direito

Lei 8.429 /92 A ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi proposta pelo Ministério Público Federal, que entendeu que a conduta das rés se amolda aos artigos 9º , 10 e 11 da Lei 8.429... O caso envolvia duas estagiárias da Caixa Econômica Federal (CEF) acusadas de se aproveitar do contato direto com os clientes e da confiança dos colegas para obter vantagens financeiras indevidas em prejuízo... A turma acompanhou o relator e deu provimento ao recurso especial, afastando a ilegitimidade passiva das recorridas e determinando que o tribunal de origem julgue a ação como entender de direito

Lei 8.429 /92 A ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi proposta pelo Ministério Público Federal, que entendeu que a conduta das rés se amolda aos artigos 9º , 10 e 11 da Lei 8.429... O caso envolvia duas estagiárias da Caixa Econômica Federal (CEF) acusadas de se aproveitar do contato direto com os clientes e da confiança dos colegas para obter vantagens financeiras indevidas em prejuízo... A turma acompanhou o relator e deu provimento ao recurso especial, afastando a ilegitimidade passiva das recorridas e determinando que o tribunal de origem julgue a ação como entender de direito

A Turma fundamentou a decisão no Código de Defesa do Consumidor e na Lei da Ação Civil Pública , que preveem a condenação em caso de perda da ação (sucumbência) apenas nas hipóteses de comprovada litigância... Na avaliação do ministro, os sindicatos se enquadram nessa definição e, portanto, sua atuação coletiva está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública , que... As duas leis, segundo ele, preveem a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários somente quando for comprovada a má-fé (artigos 87 , parágrafo único , do CDC e 18 da Lei da Ação Civil Pública

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) em ação em que os autores... De acordo com a magistrada, em relação à CEF, “não há como afastar sua responsabilidade civil pelos danos causados à parte autora pela ausência de entrega do imóvel”... Segundo a magistrada, a análise dos autos revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos previstos

O MPF ajuizou ação civil pública contra a CEF em razão de suposto abuso na cobrança das taxas nos financiamentos habitacionais... A sentença declarou a nulidade das cláusulas contratuais que previam as taxas e condenou a CEF a restituir as quantias aos consumidores... Pediu a suspensão da cobrança e a devolução dos valores aos consumidores, já que, segundo afirmou, tal cobrança constituiria enriquecimento sem causa da CEF

De acordo com a Ação Civil Pública proposta pelo MPF/MT, o residencial foi construído com sistema de drenagem insuficiente, em razão de estar localizado em terreno que precisava ter tratamento especial... Grosso (MPF/MT) requereu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em contrarrazões de apelação, a manutenção da sentença condenatória da Construtora Irmãos Lorenzetti Ltda e da Caixa Econômica Federal (CEF... Além disso, tanto a empresa quanto a CEF também deverão, segundo a sentença recorrida, pagar indenização de eventuais danos patrimoniais sofridos pelos moradores em decorrência dos alagamentos, assim como

O MPF ajuizou ação civil pública contra a CEF em razão de suposto abuso na cobrança das taxas nos financiamentos habitacionais... Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 1568368 STJ #CEF #taxadeadministração #créditoderisco #cobrança... A sentença declarou a nulidade das cláusulas contratuais que previam as taxas e condenou a CEF a restituir as quantias aos consumidores