Ação de Restituição de Quantias Pagas Indevidamente em Notícias

Por ser contrato de adesão, com características de cláusulas predeterminadas por uma das partes, sem possibilidade de discussão pela contratante, a retenção de 50% das quantias pagas, onera-a excessivamente... Logo, a retenção de valores deve ficar mesmo limitada ao patamar mínimo, qual seja o de 10% das quantias pagas, excluídos do cálculo o que os promissários compradores pagaram a título de comissão de corretagem... indevidamente pagas pelos compradores a título de suposta comissão de corretagem e taxa SATI, uma vez que a compra ocorreu nas dependências de estande de vendas, em prática considerada como VENDA CASADA

disposição legal deve ser conjugada com a súmula 01 deste Tribunal, que assim preconiza: “Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas... Tribunal: “ A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez , não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição”... Sentença oneraria indevidamente os apelantes e, por outro lado, ensejaria enriquecimento sem causa aos apelados, o que não se admite. Logo, pelas premissas expostas, a r

que a quantia paga indevidamente deve ser ressarcida ao erário, sob pena de enriquecimento sem causa, e ainda que o montante deve ser corrigido, tendo em vista que os valores pagos em 2008 não correspondem... ao Estado Recurso determinou a devolução de quantia paga a maior para uma servidora da Secretaria de Saúde do DF, de forma parcelada, sem juros ou correção monetária A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou... recebida indevidamente seja devolvida aos cofres públicos () Porém, considerando a morosidade do ente estatal em providenciar o recebimento da quantia devida, não pode tal desídia ser causa de prejuízo

Pediu assim a declaração da rescisão do contrato e a condenação das rés a restituírem em dobro a quantia paga indevidamente, além do pagamento de danos morais e danos materiais referentes aos gastos que... Afirma que tal atitude é ilegal e que conseguiu extrajudicialmente a restituição de parte dos valores... Sentença proferida pelo juiz Daniel Della Mea Ribeiro, pela 6ª Vara Cível de Campo Grande, julgou parcialmente procedente a ação movida por A. dos S. contra uma seguradora e um banco em razão do autor

Pediu assim a declaração da rescisão do contrato e a condenação das rés a restituírem em dobro a quantia paga indevidamente, além do pagamento de danos morais e danos materiais referentes aos gastos que... Afirma que tal atitude é ilegal e que conseguiu extrajudicialmente a restituição de parte dos valores... Sentença proferida pelo juiz Daniel Della Mea Ribeiro, pela 6ª Vara Cível de Campo Grande, julgou parcialmente procedente a ação movida por A. dos S. contra uma seguradora e um banco em razão do autor

Pediu assim a declaração da rescisão do contrato e a condenação das rés a restituírem em dobro a quantia paga indevidamente, além do pagamento de danos morais e danos materiais referentes aos gastos que... Afirma que tal atitude é ilegal e que conseguiu extrajudicialmente a restituição de parte dos valores... Sentença proferida pelo juiz Daniel Della Mea Ribeiro, pela 6ª Vara Cível de Campo Grande, julgou parcialmente procedente a ação movida por A. dos S. contra uma seguradora e um banco em razão do autor

Aquele que cobrar indevidamente uma dívida que já foi paga, pode ser punido com a aplicação do artigo 1.531 do Código Civil... “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que... E completou que nada impede que o recorrente apresentasse o pedido de restituição em dobro em sede de contestação, dispensando a necessidade de formulação de outra ação. Fonte: Conjur

Em primeira instância, o suposto proprietário foi condenado a restituir a quantia paga pelo Incra... do suposto direito à restituição do valor que o Incra alega ter pago indevidamente a quem não detinha o domínio do imóvel... “Não viola a coisa julgada o ajuizamento de ação ressarcitória pelo Incra, sob o fundamento de que a indenização paga na desapropriação foi percebida por quem não detinha o domínio do imóvel expropriado

Em primeira instância, o suposto proprietário foi condenado a restituir a quantia paga pelo Incra... do suposto direito à restituição do valor que o Incra alega ter pago indevidamente a quem não detinha o domínio do imóvel... “Não viola a coisa julgada o ajuizamento de ação ressarcitória pelo Incra, sob o fundamento de que a indenização paga na desapropriação foi percebida por quem não detinha o domínio do imóvel expropriado

Além disso, uma vez que tais quantias foram pagas pelos autores em razão de conduta abusiva da ré, caberá a esta a restituição, que deverá ser integral... paga a título de comissão ao corretor... além de condenar a incorporadora na restituição à vista de 90% (noventa por cento) dos valores pagos e 100% (cem por cento) dos valores indevidamente pagos a título de comissões de corretagem e taxa