A Lei Nao Impede a Penhora de Direitos e Acoes, Quotas Sociais em Notícias

Não é um direito do devedor. O parcelamento não autoriza a redução da verba honorária ( CPC 827)... É impositivo que se crie um sistema para que a penhora de imóveis. de veículos ou de cotas sociais, também ocorra de forma eletrônica... Nada impede que a citação ocorra por hora certa ( CPC 252), que não mais depende de autorização judicial

Assim, conquanto que o ordenamento pátrio preveja uma medida para satisfazer o direito dos credores de boa-fé, qual seja a penhora de quotas sociais, é bem verdade que tal forma nem sempre se mostra eficaz... ou contrato social... Tal medida, além de tornar a execução mais efetiva para o credor, tem o condão de torná-la menos gravosa para o devedor, visto que, ao inibir a alienação compulsória das quotas, impede a interferência

A petição de herança, objeto dos arts. 1.824 a 1.828 do CC , é ação a ser proposta por herdeiro para o reconhecimento de direito sucessório ou a restituição da universalidade de bens ou de quota ideal... Ademais, a função social da propriedade é princípio do qual emanam, principalmente, deveres, não direitos, de modo que esse princípio não é fonte do direito de preferência... Tem-se na hipótese em análise, portanto, uma situação em que, embora o princípio da função social seja aplicável, não o é o princípio da justiça social, restando saber se o direito de preferência, assim

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito... O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito... O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento

A interessada, na impugnação oferecida, ponderou: a Lei n.º 8.934 /1994 autoriza a integralização de quotas sociais, ainda que representada por conferência de bens imóveis, independentemente dos valores... Sem importarem pluralidade de negócios jurídicos, houve, em razão da integralização de quotas sociais ajustada, transferências de imóveis com gravames, empecilhos, obstando, temporariamente, o exercício... Voto REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida registrária – Instrumento particular de constituição de sociedade limitada – Integralização de quotas sociais – Conferência de imóveis à sociedade empresarial constituída

A penhora não constitui, por si, direito real... Ao contrário do alegado pelo suscitado, a realização de penhora sobre determinado bem não impede a realização de novas e sucessivas penhoras sobre ele, em razão do comando expresso do artigo 613 , do CPC... não tem o credor que penhorou em segundo lugar direito líquido e certo de manter a penhora que promoveu na execução movida contra o anterior proprietário, não lhe garantindo a lei mais do que recolher

Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.”... A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto: (...) II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos; Art. 1.707... Vale lembrar que, ao tempo das Ordenações e do direito reinícola, era proibida a contratação de honorários do advogado com a parte, sob a justificativa de que representaria uma indevida “ quota litis ”

(art. 190) A indisponibilidade do direito material não impede, por si só, a celebração de negócio jurídico processual. (Grupo: Negócios Processuais) 136... Grupo: Direito Probatório 53. (art. 396) Na ação de exibição não cabe a fixação, nem a manutenção de multa quando a exibição for reconhecida como impossível. (Grupo: Direito Probatório) 54... (art. 693) O rol do art. 693 não é exaustivo, sendo aplicáveis os dispositivos previstos no Capítulo X a outras ações de caráter contencioso envolvendo o Direito de Família

Estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo. 205 - A Lei 8.009 /90 aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência. 204 - Os juros de mora nas ações relativas a... sofrem as limitações da Lei de Usura . 282 - Cabe a citação por edital em ação monitória. 281 - A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa . 280 - O artigo 35... de aditamento ao qual não anuiu. 213 - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 212 - A compensação de créditos tributários não pode ser deferida