Acórdão Lavrado na Forma do Art em Notícias

Apesar de o Código Penal prever que todo aquele que concorre para o crime é considerado autor (art. 29, caput), ainda que a sua participação seja de menor importância (art. 29, § 1º), há situações nas... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ CORRÉU : IVO JOSE DREHER CORRÉU : MARCELO ALCEU AMOROSO LIMA DECISÃO SÉRGIO ROBERTO WALDRICH, acusado por sonegação fiscal , interpõe recurso em habeas corpus contra acórdão... Em virtude de tais ilegalidades, foram lavrados os autos de infração de fls. 31, 45 e 59, resultando, após o trâmite de procedimento administrativo, na constituição definitiva de crédito tributário e inscrição

(CARF - Processo nº 14041.720037/201732, Acórdão 1401-002.823 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Relator: Cons. Cláudio de Andrade Camerano, Relator p/ Acórdão: Cons... Administrativo de Recursos Fiscais - CARF julgou Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, que manteve autos de infração lavrados... que a contribuinte, empresa atuante no ramo de cursos preparatórios online, “[...] teria se utilizado de sociedades em conta de participação (SCPs) para realizar pagamentos a prestadores de serviço na forma

Trago um interessante acórdão que decidiu acerca da isenção do imposto de renda na aposentadoria privada PGBL e VGBL para portador de doença grave... ART. 6º , XIV , DA LEI N. 7.713 /88, C/C ART. 39 , § 6º , DO DECRETO N. 3.000 /99... Não se discute o fato de que a autora é portadora de neoplasia maligna - CID C50.9, ante a constatação por laudo médico oficial lavrado na UBS São José, em Paulínia, vez que a apelação apenas impugnou

No caso, a parte afirma que nem o contrato, nem a lei de regência, estabelecem prazo para que seja lavrado o termo no Livro de Transferência de Ações Nominativas, de forma que a mora somente ficou caracterizada... Incide, portanto, o art. 199, I , CC/2002 : "Não corre igualmente a prescrição (...) pendendo condição suspensiva". QUARTA TURMA Processo REsp 1.819.075-RS , Rel. p/ acórdão Min... Informações do Inteiro Teor Nos termos dos arts. 569 do CC/02 e 23 da Lei 8.245 /91, incumbe ao locatário usar e gozar do bem locado de forma regular, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu e

Após a morte do homem, foram lavrados inventário e partilha com observância do regramento posto no referido artigo do Código Civil... Segundo ela, o acórdão é vanguardista e um importante precedente. “Acredita-se que essa tenha sido a primeira decisão de um Tribunal de Justiça sobre essa matéria... Por esse motivo, entendo que o 1.790 é inconstitucional e, nessa direção, festejo a decisão do STF que o declarou dessa forma”, diz Ana Luiza

Assim, foi lavrado o Termo de Entrega de Material abaixo, com a relação do que estava sendo disponibilizado (fls 116, da MC 654 57): [...] 48... Anthony Garotinho e seus aliados. “ (e-doc. 377 - grifei) Veja-se, ainda, a ementa do acórdão do TRE/RJ: “RECURSOS CRIMINAIS... Art. 158-A

‘‘O contrato preliminar não precisa obedecer à mesma forma do contrato definitivo, forte o disposto no art. 462 do Código Civil’’, concluiu no acórdão, lavrado na sessão de 23 de novembro... Clique aqui para ler a sentença Clique aqui para ler o acórdão... Esse último, sim, após a quitação e levado a registro, transfere a propriedade do imóvel, demandando a forma pública

O acórdão foi lavrado na sessão de 26 de outubro... da Receita Federal para fins tributários, na forma do art. 3º, da Instrução Normativa nº 1470/2014... Clique aqui para ler o acórdão modificado

O autor argumentou que o acórdão rescindendo “foi lavrado com violação a dispositivos legais, razão pela qual deve ser desconstituído” e “não reconheceu a existência de proveito patrimonial obtido pelo... civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal o autor foi condenado, tanto em primeira instância quanto no TRF1, pela prática de ato ímprobo, descrito no art... autor, restando como único parâmetro para a fixação da pena tão somente a ausência da prestação de contas, embora conste de forma clara que o autor prestou suas contas ao órgão responsável pelo seu recebimento

Art. 2º - Poderão formular o requerimento de substituição de prenome, sexo, ou ambos, as pessoas maiores de 18 anos que tenham capacidade de expressar sua vontade de forma inequívoca e livre. § 1º... transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil"; CONSIDERANDO que, embora não publicado o v. acórdão... comprovante de residência se for mantida em comarca distinta daquela em que lavrado o assento de nascimento, em suas vias originais, para que deles sejam extraídas cópias que instruirão o procedimento