Acolhimento da Preliminar de Nulidade da Citação por Edital em Notícias

Parecer do Ministério Público pelo acolhimento do pedido fls.291/292. É o relatório. Decido.Refutam-se, de plano, as preliminares apresentadas na peça de combate de fls.352/356... No que toca à arbitragem, no entanto, cabe uma ressalva preliminar... Caderno 3 1ª Vara de Registros Públicos JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS JUIZ (A) DE DIREITO JOSUÉ MODESTO PASSOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA FARIA MENDES FURTADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

por edital será realizada, em regra, por meio eletrônico. 14 - O sistema atual de nulidades será mantido, prestigiando-se os princípios da instrumentalidade, do prejuízo e da efetividade processual, desprezando-se... invalidades e preliminares, caso o juiz possa decidir o mérito a favor da parte a quem favorece o acolhimento daquelas. 15 - O cancelamento da distribuição do feito que, em 15 dias, não tiver as custas... proposta no Juízo competente para a ação principal. 12 - Os atos de comunicação entre juízes (carta precatória e carta rogatória) serão praticados por meio eletrônico, telegrama ou telefone. 13 - A citação

PRESIDENTE INALDO ARAÚJO NATUREZA: RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: DIVALDO BATISTA DA SILVA Resolveram os Conselheiros, à unanimidade, conhecer do pedido como Reclamação e, no mérito, decidir pelo seu não acolhimento... sem autorização da autoridade superior, comprovações sem data, ausência do bilhete de passagem e preenchimento incorreto do Boletim Diário de Veículos – BDV; IV.6.1.1 - Inobservância a cláusula do edital... sem autorização da autoridade superior, comprovações sem data, ausência do bilhete de passagem e preenchimento incorreto do Boletim Diário de Veículos (BDV); IV.6.1.1 - Inobservância a cláusula do edital

MORAIS – desistência PROCESSO Nº 2012/161916 – OURINHO/SP – FLAVIA REGINA MAIA TAVARES - desistência PROCESSO Nº 2012/163177 – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – FRANCISCO ASSIS CORRÊA BARBOSA JÚNIOR - desistência EDITAL... Nº 2012/66721 – OSASCO – JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício do Juízo supra mencionado, noticiando possível nulidade... 2012/110310 – OSASCO – JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício do Juízo supra mencionado, noticiando a possível nulidade

(B) A ação civil pública é a via apropriada para o reconhecimento de nulidade de cláusula abusiva que preveja a devolução, sem correção monetária, das prestações pagas pelo consorciado desistente... (B) Instaurado processo administrativo, em prazo não superior a trinta dias, contado do conhecimento do fato, da representação ou do encerramento das averiguações preliminares, o representado deve ser... II - No direito processual penal, diferentemente do que ocorre no direito processual civil, a competência por prevenção é reconhecível de ofício pelo juiz da causa, de forma que é absoluta a nulidade decorrente

“Na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95”. 47... No que diz respeito à devolução de prazo para impugnação, o pedido não comporta acolhimento... “Nos crimes sujeitos a ação penal privada, fica dispensada a designação de audiência preliminar até o oferecimento da queixa crime”. 6

Concorrência é a modalidade de licitação que permite a participação de interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital... infringentes, nos recursos especial e extraordinário, o recurso adesivo, ao qual se aplicam as mesmas regras do recurso independente. c) Caso o recorrente alegue no recurso de apelação e seja reconhecida a nulidade da citação... que todas as nulidades processuais são insanáveis. c) A nulidade relativa deve ser argüida pela parte interessada em sua decretação, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, depois

Requerem provimento, para que a preliminar seja acolhida, ou, se não for, reconheça-se a improcedência da dúvida... Logo, a nulidade prevista no parágrafo 3º não atinge garantia dada no título apresentado para registro... Desse modo, inviável alegar prejuízo ou cerceamento, inexistindo razão para a decretação da nulidade do procedimento”