Acolhimento da Preliminar de Nulidade da Citação por Edital em Notícias

O acolhimento da preliminar de nulidade de citação, pela não observância do artigo 256 , § 3º , do CPC , nos termos do art. 280 do mesmo diploma legal, determinando-se, a posteriori, a renovação do ato... PRELIMINARMENTE II.I DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS No caso em comento, verifica-se que em razão de supostamente o Réu estar em lugar incerto e não sabido, foram despedidas... Que seja julgado improcedente o cumprimento de sentença, reconhecendo-se a inadequação do processo executivo, extinguindo-o sem resolução de mérito, por nulidade de citação. IV

No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará afluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Art. 396-A... Mas, uma vez superado este primeiro momento, será determinada a citação e, na sequência, vem a oportunidade para a defesa preliminar. Também está no Código, desde 2008: "Art. 396... HC nº 641877/DF para efetivação do ato, visando evitar futura arguição de nulidade

Citação pessoal dos ocupantes que se encontrarem no local. Citação dos demais por edital. Réus desconhecidos e incertos. Art. 554 , § 1º , do CPC/2015 . Inexistência de citação por edital. Nulidade... que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, acarreta a nulidade de todos os atos do processo... pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais"

NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL. CONSULTA PRÉVIA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. EMPRESA EM LOCAL IGNORADO. ATO CITATÓRIO VÁLIDO... PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AVAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A EXIGIBILIDADE DE TAL CONSENTIMENTO É DESNECESSÁRIA

Publicado edital de citação de MARINA DAL AGNOL (fl. 4553)... Postulou a exclusão de DAL AGNOL ADVOGADOS do polo passivo da demanda, a cessação da eficácia da presente medida cautelar e o acolhimento das preliminares por ele suscitadas... Na decisão das fls. 4159/4161, foi admitida a habilitação da ASSOCIAÇÃO DE VÍTIMAS DE MAURÍCIO DAL AGNOL no feito, como terceira interessada, além de ser determinada a citação por edital das rés MÁRCIA

PRELIMINAR REJEITADA... Preliminar prejudicada... Isto se deve ao fato de que a empresa em regime de recuperação judicial publicou o edital cientificando os credores em 31/10/2007, sendo que o crédito em questão foi declarado em 12/12/2008

do edital nº 27 /2008 (de convocação para a prova prática) e dos atos subseqüentes, bem assim a nulidade da prova prática (segunda fase) denominada Prova 2, aplicada aos candidatos ao cargo de Analista... 1º , da Lei 9494 /97, cabe considerar que o pedido final da ação é mais amplo do que a postulação de nulidade do edital que convocou para a Prova 2, nele inserindo-se, também, a responsabilidade da FUNDAÇAO... desconformidade com as regras do edital

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único... Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único... especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único... Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único... especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital

Em sede de pedido final o Estado do Pará requer o acolhimento das preliminares arguidas e consequentemente a extinção da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará... Rejeito, portanto essa preliminar... (fls. 22/25). 3- Às fls. 26 constam o Edital do concurso C-149. 4- O Edital constando os aprovados do exame repousa às fls. 53. 5- Consta às fls. 70, foi juntado o Edital nº 18 de 02 de abril de 2008