Ajuizamento da Ação de Revisão Após a Propositura da Busca e Apreensão em Notícias

de improbidade administrativa.’ […]Em primeiro lugar porque, admitindo tratar-se de agentes políticos, esta Corte Superior firmou seu entendimento pela possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade... […] Pela Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa busca-se, além da punição do agente, o ressarcimento do dano causado ao patrimônio público, bem como a reversão dos produtos obtidos... e apreensão, por meio de depósito de cheque emitido pelo escritório de advocacia em que atuam os demais réus, em conta corrente de titularidade do recorrente que ostenta a função de agente público.” (

Dessa maneira, garantiu-se ao promissário comprador a propositura da ação de adjudicação compulsória quando a demanda se fundar na inércia do promitente vendedor que recebeu a quantia pela alienação do... Posta essa distinção, convém apontar que, por meio da propositura de ação de adjudicação, permite-se, cumpridos os requisitos legais para a efetivação do contrato definitivo, a substituição da vontade... Contudo, se a execução, por qualquer motivo, prosseguir, vislumbra-se a possibilidade de revisão da referida verba advocatícia, a qual poderá ser majorada, reduzida, invertida ou até mesmo suprimida

mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. 247 - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação... da ação pode ser decretada de ofício. 408 - Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577 , de 11/6/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001... da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 379 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês

§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais. § 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado... Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente... legal. § 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil. § 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão

§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais. § 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado... Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente... legal. § 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil. § 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão

Ademais, o recorrido alegou que, em decorrência da distribuição da ação de busca e apreensão, não pôde tomar posse em cargo para o qual foi nomeado após aprovação em concurso público, fazendo prova da... Trata-se, na origem, de ação ordinária na qual concessionária busca a continuidade do contrato de concessão comercial de veículos automotores... Todavia, como visto, a ora recorrente não deu causa ao ajuizamento da demanda

Tendo melhorado sua condição econômica, o casal requereu à Justiça a busca e apreensão da criança, fundamentados no artigo 384 do Código Civil , que dava direito aos pais de reclamarem os filhos de quem... Também na ação de investigação de paternidade, é o critério biológico que se busca para estabelecer o vínculo paterno-filial... Essa sacralização do resultado do DNA flexibilizou inclusive a coisa julgada, mitigando sua imutabilidade, uma vez que tornou possível de ser aceito novo ajuizamento de ação de estado, com as mesmas partes

a proposta para edição da Súmula pode ser (B) provocada pelos legitimados para a propositura da ação di (C) reta de inconstitucionalidade. desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional... e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada na p (C) resença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação... Diante desta situação concreta, é correto afirmar que: Paulo não (A) poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que a CLT proíbe o ajuizamento sucessivo de três reclamações desta modalidade

A eventual revisão da jurisprudência Talvez um dos temas mais ricos da teoria do direito e da moderna teoria constitucional seja aquele relativo à evolução jurisprudencial e, especialmente, a possível... Nesse sentido, vale registrar a douta observação de Larenz: “De entre os factores que dão motivo a uma revisão e, com isso, freqüentemente, a uma modificação da interpretação anterior, cabe uma importância... O princípio constitucional da individualização das penas, que é de aplicabilidade restrita, concerne, exclusivamente, à ação legislativa do Congresso Nacional