Art 181, Xviii em Notícias

Art. 9º O art. 115 da Lei nº 12.249 , de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 115... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória altera os limites do Parque... Rio Machadinho; segue a montante pela margem esquerda do Rio Machadinho até o Ponto P-180, de c.g.a. 61º 25′ 14.44″ W e 8º 0′ 22.40″ S, localizado em sua cabeceira; segue em linha reta até o Ponto P-181

de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 01/07/2011 18.1... federação onde o serviço foi prestado; XVI - Indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS, quando for o caso; XVII - Indicação de serviço não tributável pelo Município de Fortaleza, quando for o caso; XVIII... Art. 3º - Será disponibilizado para o prestador de serviços um ambiente de homologação onde poderão ser simuladas as funcionalidades de que tratam os parágrafos do art. 2º desta Instrução Normativa