Art. 111 da Lep em Notícias

Com base nos artigos 111 e 118 da Lei de Execução Penal , Schietti apontou que, diante da superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória, caso o somatório de pena obtido não permita a preservação

Com base no artigo 111 , da Lei de Execução Penal , a 7ª Câmara Criminal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou a regressão de regime em função da nova condenação... Ele citou o artigo 111 da LEP : "Quando houver condenação por mais de um crime...a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas..."

Também foram avaliadas a Nota Técnica nº. 07, que reforça a inadmissibilidade da revista vexatória; a Nota Técnica nº. 08, que estuda a soma de penas, do parágrafo único do Artigo 111 , da Lei de Execução Penal... Penal - Lei nº 7.210 /1984; a Nota Técnica nº. 09, que analisa o monitoramento eletrônico no plano normativo atual e no âmbito do projeto de lei, que altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal ;... também a Nota Técnica nº. 10, que examina dispositivos da Lei de Execução Penal , que tipificam falta grave e impõem consequências pela prática de fato previsto como crime doloso e que violam os preceitos

Segundo o ministro Rogerio Schietti Cruz, a leitura do artigo 111 , caput e parágrafo único, da Lei 7.210 /84 permite inferir que “o legislador condicionou a unificação de penas à superveniência de nova

Segundo o ministro Rogerio Schietti Cruz, a leitura do artigo 111 , caput e parágrafo único, da Lei 7.210 /84 permite inferir que “o legislador condicionou a unificação de penas à superveniência de nova

Da leitura dos arts. 111 , parágrafo único , e 118 , II , ambos da Lei de Execução Penal , conclui-se que, diante da superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória, caso o quantum de pena

Informativo nº 761 - 19 de dezembro de 2022. TERCEIRA SEÇÃO Processo CC 191.970-RS , Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 14/12/2022. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Homofobia. Racismo em sua dimensão social. Conteúdo divulgado no Facebook e no Youtube. Abrangência internacional. Competência da Justiça Federal. DESTAQUE Compete à Justiça Federal processar e julgar o conteúdo de falas de suposto cunho homofóbico divulgadas na internet, em perfis abertos da rede social Facebook e na plataforma de compartilhamento de vídeos Youtube, ambos de abrangência internacional. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26, de relatoria do Ministro Celso de Mello, deu interpretação conforme a Constituição para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos na Lei n. 7.716 /1989, até que sobrevenha legislação

III letra a c/c Art. 111 , ambos da Lei nº 7.210 /84. Antes de proferir a sentença, o juiz Fabio Uchôa ouviu três testemunhas, sendo duas do Ministério Público e uma da defesa.

III letra a c/c Art. 111 , ambos da Lei nº 7.210 /84. Antes de proferir a sentença, o juiz Fabio Uchôa ouviu três testemunhas, sendo duas do Ministério Público e uma da defesa.

da LEP . 6... associação para o tráfico, o regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva por força de expressa previsão legal, nos exatos termos do art. 33 , § 2º , a, do Código Penal e art. 111