Art. 114 , Inciso Viii , da Constituição Federal em Notícias

O texto aprovado pelo Plenário, que será convertido na Súmula Vinculante 53, é o seguinte: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 , inciso VIII , da Constituição Federal alcança a

Para o TRT, o SAT, da mesma forma que as contribuições destinadas a terceiros, estava fora da autorização dada pela Constituição no artigo 114 , VIII... VIII , da CF , também pode executar as contribuições do SAT... condições, se a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações relativas à cobrança de contribuições previdenciárias destinada à cota do empregado, nos termos da Súmula nº 368, item I, do TST e do artigo 114

Para o TRT, o SAT, da mesma forma que as contribuições destinadas a terceiros, estava fora da autorização dada pela Constituição no artigo 114 , VIII... VIII , da CF , também pode executar as contribuições do SAT... condições, se a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações relativas à cobrança de contribuições previdenciárias destinada à cota do empregado, nos termos da Súmula nº 368, item I, do TST e do artigo 114

Para o TRT, o SAT, da mesma forma que as contribuições destinadas a terceiros, estava fora da autorização dada pela Constituição no artigo 114 , VIII... VIII , da CF , também pode executar as contribuições do SAT... condições, se a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações relativas à cobrança de contribuições previdenciárias destinada à cota do empregado, nos termos da Súmula nº 368, item I, do TST e do artigo 114

Para o TRT, o SAT, da mesma forma que as contribuições destinadas a terceiros, estava fora da autorização dada pela Constituição no artigo 114 , VIII... VIII , da CF , também pode executar as contribuições do SAT... condições, se a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações relativas à cobrança de contribuições previdenciárias destinada à cota do empregado, nos termos da Súmula nº 368, item I, do TST e do artigo 114

Para o TRT, o SAT, da mesma forma que as contribuições destinadas a terceiros, estava fora da autorização dada pela Constituição no artigo 114 , VIII... VIII , da CF , também pode executar as contribuições do SAT... condições, se a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações relativas à cobrança de contribuições previdenciárias destinada à cota do empregado, nos termos da Súmula nº 368, item I, do TST e do artigo 114

Para o relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, a decisão regional contrariou o artigo 114 , inciso VIII , da Constituição... Decisão em que se reconheça a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais e seus acréscimos legais devidos a terceiros fere o artigo 114 , inciso VIII , da Constituição Federal... O Regional rejeitou o agravo por entender cabível à Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento da parcela relativa a terceiros, observando que, de acordo com o artigo 114 , inciso VIII , da Constituição Federal

“A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das

inciso VIII , da Constituição... A relatora explicou que, nos termos do artigo 114 , inciso VIII , da Constituição Federal , compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, de ofício, a execução das contribuições sociais decorrentes... cobrança de dívidas do empregador e do empregado à Previdência Social, mas não de contribuições sociais e seus acréscimos legais devidas a terceiros, sob pena de ocorrer desrespeito ao comando do artigo 114

O texto aprovado pelo Plenário, que será convertido na Súmula Vinculante nº 53, é o seguinte: " A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 , inciso VIII , da Constituição Federal alcança