Art. 114 , Inciso Viii , da Constituição Federal em Doutrina

STF, Súmula Vinculante 53 : A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto... STF, Súmula Vinculante 53 : A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto... STF, RE 569.056 com Repercussão Geral: A competência da Justiça do Trabalho prevista no …

V. arts. 114 , VIII , 154 , I , e 167 , XI , CF ; art. 74, § 4.º, ADCT; art. 12 , EC 20 /1998; EC 106 /2020 (Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade... e a majoração das contribuições sociais a que se refere o art. 195 da Carta Política... XXXVI do art. 5.º quanto o § 5.º do art. 195 da CF/1988 (STF, RE 583.834 /RG, rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 21.09.2011)

I , da Constituição da Republica ). 2... Desde a Constituição do Império até a presente Constituição de 5 de outubro de 1988, as imunidades não dizem respeito à figura do parlamentar, mas às funções por ele exercidas, no intuito de preservar... STF, ADPF 33: É fácil ver que a amplitude conferida às cláusulas pétreas e a ideia de unidade da Constituição [...] acabam por colocar parte significativa da Constituição sob a proteção dessas garantias

O entendimento foi elevado ao patamar de Súmula Vinculante ( 53 ): “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições... Ocorre que a contribuição para o Sistema S nada tem de ver com a contribuição social do art. 195 da CF/1988 , a única inserida na competência do art. 114 , VIII , da CF/1988... Enquanto o art. 114 , VIII , da CF/1988 , contiver a redação aqui estudada, de nada adiantam os esforços da …

não mencionado no art. 114 , VIII... Quando o art. 114 , VIII , da CF/1988 , refere que a competência trabalhista diz respeito à execução, de ofício, “das contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II , e seus acréscimos legais... Há até mesmo assento constitucional para essa forma alternativa de solução de conflito, representado pela exortação que faz o art. 114 , § 1º , da Lei Maior , para que os sindicatos se louvem de árbitros

Antes disso, a competência tinha necessariamente de ser da Justiça Federal, porque o art. 114 , VIII , da Constituição Federal de 1988, apenas previu como matéria trabalhista a cobrança da contribuição... Por tudo isso, seria razoável a alteração legislativa, com expressa anuência do art. 114 , IX , da Constituição Federal de 1988, para fixar na Justiça do Trabalho essa apreciação... Se o critério utilizado pelo art. 114 , IX , da Constituição Federal de 1988 e pelo art. 643 , § 3.º , da CLT …

STF, Súmula Vinculante 53 : A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto... Essa orientação veio a ser reafirmada na Súmula Vinculante n. 53 do STF: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições... Cármen Lúcia, Plenário, j. 10.09.2008). • STF, RE 569.056 com Repercussão …

V. arts. 114 , VIII , 154 , I , e 167 , XI , CF ; art. 74, § 4.º, ADCT; art. 12 , EC 20 /1998; EC 106 /2020 (Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade... XXXVI do art. 5.º quanto o § 5.º do art. 195 da CF/1988 (STF, RE 583.834 /RG, rel. Min... Necessidade de previsão legal de fonte de custeio, inexistente no caso ( CF , art. 195 , § 5.º ) (STF, ADIn 3.205, rel. Min

VIII , da CF... VIII , da CF... Mais difícil do que conciliar a execução das custas com a nova redação do art. 878 é saber como fazer a cobrança do INSS (art. 876, parágrafo único, e art. 114 , VIII , da CF ) sem cobrar a parte do trabalhador

A execução das multas trabalhistas ou das contribuições sociais de competência da Justiça do Trabalho (art. 114 , VII e VIII , da Constituição ) não se suspende com a decretação da falência ou com o deferimento... Título X Do processo judiciário do trabalho Capítulo I Disposições preliminares • V. arts. 22 , I , e 24 , XI , CF . Art. 763... da criança e do adolescente e da ação civil pública, sem mencionar o processo civil constitucional – por exemplo, a amplitude da substituição processual …

A hipótese se aproxima muito mais da cobrança ex officio das contribuições sociais (art. 114 , VIII , da CF , e art. 876 , parágrafo único , da CLT ) do que a cobrança por iniciativa das partes de seus

VIII , da CF... VIII , da CF... Mais difícil do que conciliar a execução das custas com a nova redação do art. 878 é saber como fazer a cobrança do INSS (art. 876, parágrafo único, e art. 114 , VIII , da CF ) sem cobrar a parte do trabalhador

A execução das multas trabalhistas ou das contribuições sociais de competência da Justiça do Trabalho (art. 114 , VII e VIII , da Constituição ) não se suspende com a decretação da falência ou com o deferimento... Título X Do processo judiciário do trabalho Capítulo I Disposições preliminares • V. arts. 22 , I , e 24 , XI , CF . Art. 763... da criança e do adolescente e da ação civil pública, sem mencionar o processo civil constitucional – por exemplo, a amplitude da substituição processual …

A hipótese se aproxima muito mais da cobrança ex officio das contribuições sociais (art. 114 , VIII , da CF , e art. 876 , parágrafo único , da CLT ) do que a cobrança por iniciativa das partes de seus... Liminar – DJE 17.05.2018) após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição

Alcance do art. 114 , VIII , da Constituição Federal . 1... Mauro Schiavi 2 defende que a interpretação do art. 114 , inciso VIII da Constituição da Republica , não pode ser restritiva, porque se a Justiça do Trabalho é a competente para declarar a existência de... Por força do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição da Republica , que ao tratar da competência da Justiça do Trabalho para as contribuições sociais, refere-se expressamente às previstas nos

Também a Justiça do Trabalho seguiu 534 essa orientação em relação aos créditos de que cuida o inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal... VII , da Constituição Federal ) e contribuição previdenciária (art. 114 , VIII , da Constituição Federal ) para habilitação na recuperação judicial, encaminham-na para a Fazenda Pública e arquivam a... VII , da Constituição Federal ) e contribuição previdenciária (art. 114 , VIII , da Constituição Federal ), encaminhá-la para a Fazenda Pública e …

VIII , da CF/1988 . 65 A competência para a representação judicial e extrajudicial da União na cobrança de tais contribuições é da PGFN, contudo, em razão da Portaria PGFN/PGF 433, de 2007, com amparo... em dívida ativa as contribuições previdenciárias originadas de sentenças trabalhistas transitadas em julgado, uma vez que devem ser executadas de ofício pela própria Justiça do Trabalho, ex vi do art. 114... O lançamento fiscal, assim como o processo administrativo de constituição do crédito, …

§ 6º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal... A lei ordinária pode derrogar a lei complementar nesse aspecto, porque o conceito de “normas gerais”, do art. 146 , III , da Constituição Federal , não inclui a sujeição, ou não, do crédito tributário

O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal... Em relação às execuções referidas nos incisos VII e VIII do art. 114 da Constituição Federal , ambientadas na competência da Justiça do Trabalho, e tendo por objeto as multas administrativas por infração

Ocorre que a contribuição para o Sistema S nada tem de ver com a contribuição social do art. 195 da CF/1988 , a única inserida na competência do art. 114 , VIII da CF/1988... Fracasso do INSS em ampliar o art. 114 , VIII , por portaria, decreto ou lei... Enquanto o art. 114 , VIII , da CF/1988 , contiver a redação aqui estudada, de nada adiantam os esforços da Previdência Social de tentar alterar seu alcance por normas infraconstitucionais

Antes disso, a competência tinha necessariamente de ser da Justiça Federal, porque o art. 114 , VIII , da Constituição Federal de 1988, apenas previu como matéria trabalhista a cobrança da contribuição

Há estudos que propuseram um alargamento do art. 114 , VIII , da CF/1988 , no sentido de que, ao deter competência para arrecadar as contribuições previdenciárias, a Justiça do Trabalho passaria também... “As alterações do art. 114 , III e IV , da CF/1988 , introduzidas pela EC 45 /2004, que ampliaram a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe, inclusive, a competência para apreciar e julgar ‘... Habeas data Segundo o art. 5.º , LXXII , da CF/1988 , “conceder-se-á habeas data : a) …

A execução das multas trabalhistas ou das contribuições sociais de competência da Justiça do Trabalho (art. 114 , VII e VIII , da Constituição ) não se suspende com a decretação da falência ou com o deferimento... E a Emenda 45 , ao inserir na competência material trabalhista a execução de penalidades impostas pela fiscalização do trabalho (art. 114 , VII , da CF ), obrigou o Processo do Trabalho a admitir, também... Laudos arbitrais no campo de direito coletivo (art. 114 , § 1º , da CF ) …