Art. 155 do Cp. Prescrição da Pretensão Punitiva em Notícias

Concedo habeas corpus, de ofício, com extensão também ao referido corréu, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade quanto ao referido delito, afirma... Embora o benefício do furto privilegiado, previsto no artigo 155 , parágrafo 2º , do Código Penal , não seja concedido nas hipóteses em que há qualificadora da ação, tanto o STJ como o Supremo Tribunal... 2º , do Código Penal , diz o voto

Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, foram ultrapassados mais de 04 anos; logo, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado... Diante do exposto, a tese defensiva a ser alegada é a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em sua modalidade retroativa... Além disso, considerando que a prescrição foi da pretensão punitiva, essa condenação não gerará qualquer efeito, não podendo funcionar como maus antecedentes, reincidência ou título executivo na esfera

da pretensão punitiva... Quando o delito envolver coisa furtada de pequeno valor, explicou o ministro, aplica-se o parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal , que fala em substituição ou diminuição da pena, ou aplicação de multa... Não há menção a absolvição, frisou o ministro, que votou no sentido de devolver o processo ao juiz de 1ª instância, para que a causa seja analisada com base neste dispositivo mesmo que isso leve à prescrição da pretensão

da pretensão punitiva... Quando o delito envolver coisa furtada de pequeno valor, explicou o ministro, aplica-se o parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal , que fala em substituição ou diminuição da pena, ou aplicação de multa... há menção a absolvição, frisou o ministro, que votou no sentido de devolver o processo ao juiz de 1ª instância, para que a causa seja analisada com base neste dispositivo - mesmo que isso leve à prescrição da pretensão

“Concedo habeas corpus, de ofício, com extensão também ao referido corréu, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade quanto ao referido delito”, afirma... Embora o benefício do furto privilegiado, previsto no artigo 155 , parágrafo 2º , do Código Penal , não seja concedido nas hipóteses em que há qualificadora da ação, tanto o STJ como o Supremo Tribunal... De acordo com o Código Penal , fixada a pena em quatro meses, o prazo prescricional é de dois anos. O corréu da ação também foi beneficiado com a redução da pena e a consequente prescrição

“Concedo habeas corpus, de ofício, com extensão também ao referido corréu, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade quanto ao referido delito”, afirma... Embora o benefício do furto privilegiado, previsto no artigo 155 , parágrafo 2º , do Código Penal , não seja concedido nas hipóteses em que há qualificadora da ação, tanto o STJ como o Supremo Tribunal... De acordo com o Código Penal , fixada a pena em quatro meses, o prazo prescricional é de dois anos. O corréu da ação também foi beneficiado com a redução da pena e a consequente prescrição

“Concedo habeas corpus, de ofício, com extensão também ao referido corréu, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade quanto ao referido delito”, afirma... Embora o benefício do furto privilegiado, previsto no artigo 155 , parágrafo 2º , do Código Penal , não seja concedido nas hipóteses em que há qualificadora da ação, tanto o STJ como o Supremo Tribunal... De acordo com o Código Penal , fixada a pena em quatro meses, o prazo prescricional é de dois anos. O corréu da ação também foi beneficiado com a redução da pena e a consequente prescrição

“Concedo habeas corpus, de ofício, com extensão também ao referido corréu, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade quanto ao referido delito”, afirma... Embora o benefício do furto privilegiado, previsto no artigo 155 , parágrafo 2º , do Código Penal , não seja concedido nas hipóteses em que há qualificadora da ação, tanto o STJ como o Supremo Tribunal... De acordo com o Código Penal , fixada a pena em quatro meses, o prazo prescricional é de dois anos. O corréu da ação também foi beneficiado com a redução da pena e a consequente prescrição

“Concedo habeas corpus, de ofício, com extensão também ao referido corréu, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade quanto ao referido delito”, afirma... Embora o benefício do furto privilegiado, previsto no artigo 155 , parágrafo 2º , do Código Penal , não seja concedido nas hipóteses em que há qualificadora da ação, tanto o STJ como o Supremo Tribunal... De acordo com o Código Penal , fixada a pena em quatro meses, o prazo prescricional é de dois anos. O corréu da ação também foi beneficiado com a redução da pena e a consequente prescrição

“Concedo habeas corpus, de ofício, com extensão também ao referido corréu, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade quanto ao referido delito”, afirma... Embora o benefício do furto privilegiado, previsto no artigo 155 , parágrafo 2º , do Código Penal , não seja concedido nas hipóteses em que há qualificadora da ação, tanto o STJ como o Supremo Tribunal... De acordo com o Código Penal , fixada a pena em quatro meses, o prazo prescricional é de dois anos. O corréu da ação também foi beneficiado com a redução da pena e a consequente prescrição